norma nº 1264/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GUIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEINº 1.264/2001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL
LOCALIZADO NA ÁREA DO LAGO DOS KIRIRÁS , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Crixás
autorizado a Outorgar a Concessão de Uso de um Imóvel, construído em alvenaria,
contendo uma área coberta total de 63 M2 (sessenta e três metros quadrados),
localizado na área do LAGO DOS KIRIRÁS, nesta cidade de Crixás, para
exploração de comercio no ramo de bar e lanchonete, por um período de 05 (cinco)
anos, mediante contrato a ser firmado na forma de Lei Federal 8.666/93, com
alterações dadas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o Poder
Executivo Municipal designará uma Comissão Especial, para proceder à avaliação
de forma e valor da referida concessão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE