norma nº 1265/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ;
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEINº 1.265/2001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATÉ O LIMITE DEFINIDO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados cobrir gastos com pessoal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, em virtude do que dispõe as Lei nº 9.394/96 e 9.424/96.
Art. 2º - As despesas objeto do Crédito Especial autorizado no
Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir
referenciada.
1-08.42.188 — 3.1.1.1.01 — Pessoal civil vencimentos e vantagens R$ 100.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito
Especial autorizado nesta Lei, serão obtidos através de repasses recebidos na conta
do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2001.