norma nº 1266/2001

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI N.º 1.266/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ESTIMA RECEITA E LIMITA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - O orçamento do município para o exercício de 2002,
estima à receita e limita em 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art2º A receita será realizada do que for arrecadado, sob as
seguintes categorias.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 607.000,00
Receita Patrimonial R$ 20.000,00
Receita Agropecuária R$ 5.000,00
Receita de Serviços R$ 5.000,00
Transferências Correntes R$ 10.786.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 77.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 40.000,00
Transferência de Capital R$ 3.430.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 30.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 15.000.000,00
Art. 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação
dos órgãos, unidades orçamentárias e funções abaixo:
IL ÓRGÃOS
Poder Legislativo R$ 813.400,00
Poder Executivo R$ 14.043.900,00
Reserva Contingência R$ 142.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 15.000.000,00
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Adm.: 2001/2004
W- UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal R$ 813.400,00
Gabinete do Prefeito R$ 343.500,00
Sec. Mun. Planej. Gov. e Administração R$ 1.166.500,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 402.000,00
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social R$ 1.123.800,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.874.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura, esporte Lazer R$ 3.413.500,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura R$ 5.236.600,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 406.000,00
Secretaria Municipal e Desporto e Lazer R$ 78.000,00
Reserva de Contingência R$ 142.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 15.000.000,00
II- FUNÇÕES
Legislativa R$ 813.400,00
Administração e Planejamento R$ 1.912.000,00
Assistência e Previdência R$ 1.123.800,00
Saúde R$ 1.874.000,00
Educação e Cultura R$ 3.413.500,00
Infra-estrutura R$ 5.236.600,00
Desenvolvimento Social R$ 406.000,00
Desporto e Lazer R$ 78.000,00
Reserva de Contingência R$ 142.700,00
TOTAL GERAL DE DESPESAS R$ 15.000.000,00
Art. 4º- Fica o poder executivo no decorrer do exercício,
autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 100%
(cem porcento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulação de
dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit
financeiro , se houver, do exercício anterior.
II- Realizar operações de créditos, por antecipação da
receita, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa,
sujeitando-se às restrições impostas pela LC. 101/2000.
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Adm.: 2001/2004
II- Baixar a tabela interpretativa dos elementos que
compõem a despesa orçamentária.
IV- Desdobrar os elementos e sub elementos do quadro
de detalhamento da despesa, caso haja necessidade.
V- Desmembrar por ato próprio da Prefeitura Municipal
às dotações orçamentárias destinadas ao FUNDEF dentro dos limites
estabelecidos no orçamento programa do Município.
Art. 5º- O poder Executivo poderá fazer as adaptações
necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2002,
sempre que houver necessidade de adequadação para atender prioridade do
município.
Art.ç 6º- O Poder Executivo poderá utilizar o previsto
nos artigos 7ºe 43º, da Lei Federal 4.320/64, somente até o montante da despesa
limitada no orçamento de 2002.
Art. 7º- O valor previsto no orçamento, como reserva de
contingência, será utilizado pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões
insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total.
Art. 8º- Durante a execução do orçamento, se houver
inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices,
trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vincendo.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01º
(primeiro) de janeiro, revogadas as disposições contrarias.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXAS, ESTADO DE S, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2001.
PREFEITO MUMÉCIPAL DE CRIXÁS
. 2001/2004