norma nº 1267/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI N.º 1.267/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2002/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual parra o quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma
dos anexos 1 e II.
Art 2-º — As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme
estabelecido da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão especificadas nos
anexos 1 e II desta Lei.
Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 4º- A inclusão, exclusão ou alteração orçamentária e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da
Lei Orçamentária anual.
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do
Município.
Artigo 6º- O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores,
até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de
implantação deste plano.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
2001. a o
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