norma nº 1230/2001

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Autografo de Lei n.º 1.230/2001 de 07 de Junho de 2001.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À
POPULAÇÃO CARENTE, CONFORME ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás-Gó.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e Eu Promulgo a
seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar lotes urbanos à população carente, nos termos desta Lei:
|- Os beneficiários deverão comprovar que não possui renda
familiar superior a 03 salários mínimos/mês;
Il - Os Beneficiários deverão ainda comprovar residência em
Crixás, no mínimo, por 02 (dois) anos à implantação desta medida;
Ill —- Devendo ainda não possuir imóvel, urbano ou rural, em
Crixás e/ou em outra localidade;
IV — Assumir compromisso de começar a construir, no prazo
máximo de 90 (noventa) dia a partir da efetivação da doação.
Art. 2º — O Executivo Municipal, por meio de seu órgão
competente, abrirá inscrição pública e gratuita aos interessados, cujo cadastro
somente será aprovado, se preenchido os requisitos desta ECk
Art. 3º — Não havendo recursos para atender, de imediato, toda
a demanda reprimida, observar-se-á a ordem de carência, priorizando as
famílias que possuírem menor renda familiar, maior número de filhos e maior
idade dos pais.
Art. 4º — O Executivo Municipal fornecerá aos beneficiários
“Kits” de materiais de construção, composto de 2.000 (dois mib tijolos comum,
1.000 telhas e 10 (dez) sacos de cimento.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2001/2004
Art. 5º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação desta, o Executivo Municipal fará as primeiras doações,
mediante cadastro e inscrições previamente elaboradas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos O7dias do mês de Junho de 2001
Pedro Te Éh
Presidente