norma nº 1966/2019

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LEI Nº 1.966/2018, de 18 de janeiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 13/12/2017,
RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL
(PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021,
NO EXERCÍCIO DE 2019” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º, Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2019 €
seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165. 5 1º, da Constituição Federal,
na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela
Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de
2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás. aos 18 dias do
mês de janeiro. do ano de 2019.
nulo NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
e
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210