norma nº 1189/2000

« ESTADO DE GOIÁS
Y Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
ADM. 1997 / 2000
Lei n.º 1.189/2000 de 24 de Fevereiro de 2000.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Goiás e Companhia Energética de Goiás — CELG, com
interveniência do Banco do Estado de Goiás S/A — BEG.
Parágrafo Único — O convênio previsto nesta Lei, tem por objetivo a
realização de encontro de contas envolvendo a CELG e o Município, visando o acerto dos
débitos correspondentes ao fornecimento de energia elétrica, através da compensação de
créditos a que tem direito o Município, relativo ao ICMS do consumo de energia elétrica, a ser
processada por interveniência do BEG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de janeiro de 2000, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás
aos 24 (vinte e quatro), dias do mês de Fevereiro do ano 2000.
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Antônio Tavares da Silva
Presidente
ç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site ip: ww cm-crixas com.br - Crixás-Go
; fá ESTADO DE GOIÁS
Ee Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO pra DIAS SOUTO
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ADM. 1997 / 2000
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei n.º 001/2000 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio e dá outras providências". Após minucioso
estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua «provação. uma vez que
trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de Fevereiro,
Ms “ Arfônio- Carlos onfim
—— Presidente
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Vice-Presidente
Braz Neveg'de C. Ferreira
Membro
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Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site Ip: wwmcm-orixas com br - Crixás-Go