norma nº 1190/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.190/2000 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências”
ORLANDO SILVA NAZIOZENO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Crixás
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o fundo Municipal do Direitos
da Criança e do Adolescente, de que trata a Lei N.º 1.172 de 23 de setembro de 1999,
e, composto do Presidente, Secretário, Tesoureiro e mais três membros que comporão o
Conselho Fiscal.
Art. 2º - Os componentes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através
de Decreto e, escolhido dentre os representantes de entidades governamentais e não-
governamentais, de que trata o Artigo 6º da lei N.º 4.172 de 23 de setembro de 1999.
Art. 3º - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, será constituído:
- pela dotação consignada anualmente no
orçamento do Município para assistência social, voltada à criança e ao adolescente;
Il - pelos recursos provinientes dos Conselhos
Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI- pelas doações, auxílios, contribuições e
legados que venham a ser destinados;
IV- pelos valores provinientes de multas
decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas na Lei N.º 1.172 de 23 de setembro de 1999.
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
Vi- pelas rendas eventuais, inclusive, as
resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
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ESTADO DE GOIÁS
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Art. 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, desenvolverá suas atribuições sempre em consonância com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como suas
legislações pertinentes.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar por Decreto, demais mecanismos necessários ao desenvolvimento das
atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base nas
legislações em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2.000.
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ORLANDO Pp (o
PREFEITO MUNICIPAL
ADM: 1997/2000