norma nº 1195/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI Nº 1.195/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
ORGANIZAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, autoriza e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com Organizações de Ensino
Superior com a finalidade de habilitar ao magistério os professores da rede
municipal de ensino, obedecendo o que determinou a LDB- Lei de Diretrizes e
Bases, da Educação.
| Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MES DE ABRIL DE 2000.