norma nº 1196/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI Nº 1.196/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
autoriza e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada as seguintes áreas públicas,
do loteamento Vila Nova:
UADRA LOTE IM? DESTINAÇÃO ]
20 01 17.100,00 DMER |
18 01 22.240,00 BOSQUE
[10 [- [53.990,00 | ÁREA VERDE
Art. 2º - A desafetação de que trata o artigo 1º desta
Lei, se deve ao fato tratar-se de área densamente povoada, o que urge a necessidade de
legalizar a situação dos imóveis.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder executivo emitir
os títulos de domínio aos interessados, para fins da respectiva Escrituração do imóvel.
Art. 4º - Os interessados arcarão com as despesas
de emissão de título e escrituração pública dos imóveis.
il Art. 5º - as despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 24
(VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2000.
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