norma nº 1198/2000

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
amissrizooo Poder Legislativo
Lei n.º 1.198/2000, de 07 de Abril de 2000.
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às
famílias carentes”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima,
com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes
menores de 14 anos, e simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e
dependentes entre 7 e 14 anos.
$ 1º O referido Programa se destina às famílias que residirem no
município e se enquadrarem nas seguintes condições cumulativamente:
«e Renda familiar per capita inferior a 14 salário mínimo;
e Filhos ou dependentes menores de 14 anos;
e Comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e da frequência
de todos os seus dependentes entre 7 e 14 anos em escola pública ou em programas de
educação especial.
8 2º O apoio financeiro do Programa por família será calculado
conforme está previsto no art. 1º 882º e 4º da Lei n.º 9.538/97 terá por referência:
e Limite máximo do benefício por família, calculado pela seguinte
fórmula: Valor do Benefício por Família ( VBF ) = R$ 15,00 x número de dependentes
entre zero e 14 anos — ( 0,5 x valor da renda familiar per capita);
e Limite mínimo do Valor do Benefício por Família será
equivalente a R$ 15,00 ( quinze reais)
$ 8º Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou
administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% ( quatro
por cento) dos recursos que compõem a participação deste município e do Governo
Federal.
ARP, 2º Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 1º, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se
enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
1 - renda familiar per capita inferior a 2 salário mínimo;
“Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site lp: ww cm-erixas. com.br - Crixás-Go
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II - filhos ou dependentes menores de 14anos;
HI — comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência
igual ou superior a 90 % das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e
14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
IV - comprovação de residência no município de, no mínimo, 1
ano.
8 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros.
8 2º Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores
concedidos a pessoas que já usufruam de programas Federais instituídos de acordo com
preceitos constitucionais, tais como previdência rural Xseguro-desemprego e renda
mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de
complementação pecuniária.
83º No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério
da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
$ 4º As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à
averiguação pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º Imexistindo escola pública ou vaga na rede pública na
localidade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de
Educação, a exigência que trata o inciso IJ do art. 2º poderá ser cumprida mediante a
comprovação de“matrícula em escola privada.
ART. 9º As inscrições para o Programa serão realizadas na
Secretaria Municipal de Educação e nas Escolas Municipais.
Parágrato único. No ato da inscrição, o requerente preencherá
formulário próprio, devendo apresentar documentos que o habilitem a ser beneficiado.
ART, 4º será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou
definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de
qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
$ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar
ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância
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recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base
no índice de correção aplicável aos tributos federais.
$ 2º Ao servidor público agente de entidade conveniada que
concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa
ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções
penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios
ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.
ART. 5º O descumprimento da frequência escolar mínima por
parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão
do benefício correspondente.
ARP. 6º No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal
de Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído.
ART. 7º Para o efeito do disposto no Art. 212 da Constituição
Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
ART. 8º O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado
com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
$ 1º Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias
poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social
compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
8 2º Os projetos de Lei relativos a planos plurianuais e a
diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de
despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
ART. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho
Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da
execução do programa deste município, composto por:
I. Presidente;
H. Secretário;
HI. Tesoureiro;
IV. Membros.
ART. 10 Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de
apresentar em até 60 dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto
g. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site ip: www.cm-crixas com.br - Crixás-Go
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Presidencial n.º 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas
na Resolução n.º 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
ART. 11 À Secretaria Municipal de Educação compete a
elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das
famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios
estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n.º 9,533/07 e no Decreto n.º 2609/98, com as
alterações introduzidas pelo Decreto n.º 2.728/98.
Parágrato único Anualmente, em data previamente divulgada, a
Secretaria Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa,
com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o
exercício seguinte.
ART. 12 Na hipótese de haver empate no processo de seleção das
famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:
I. menor renda familiar per capita;
HH. maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;
HI. dependentes idosos ou deficientes sem qualquer
rendimento;
Evo crianças e adolescentes com medidas de proteção ou
cumprindo medidas socioeducativas ( arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente).
ART. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, estado de
Goiás aos 07 (sete), dias do mês de Abril do ano 2000.
am a É
Antônio Se) da Silva 12
Presidente
. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site hip: www.com-crixas com br - Crixás-Go
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PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o Projeto de Lei n.º 008/2000 que “Institui o
Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes e dá outras
“ providências”. Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar
pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 05
(cinco) dias do mês de Abril, do ano 2
arbas Moreira da Silva
Membro
? SsPç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http: ww.cm-crixas.com.br - Crixás-Go