norma nº 1967/2019

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Adm.: 2017-2020
LEIN. 1.967/2019, de 26 de fevereiro de 2019.
“Fica quantitativo de vagas e vencimentos
de Agentes Comunitários de Saúde e
Agente Comunitário de Combate as
Endemias nos termos da Lei Federal n.
13.708/2018” e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica fixado o piso salário municipal dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate de Endemias, da seguinte forma:
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cingiienta reais), a partir de 1º de janeiro
de 2019;
IN - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais), a partir 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cingiienta reais), a partir 1º de janeiro
de 2021.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para
a garantia do piso salarial previsto nesta lei, será integralmente dedicada as ações
aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a Endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate as Endemias participação nas atividades de planejamento
e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registros, de dados e
reuniões de equipe, quando convocado pela chefia.
Art. 3º, Os quantitativos de cargos de provimentos efetivos para os Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as endemias são os constantes do
quadro abaixo:
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Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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PREFEITURA DE (4%)
Cuntos para crescer
Adm.: 2017-2020
Item | Cargo
Provimento | Quantitativo
Vencimento
01 Agente Comunitário de Concursado
Saúde
48
R$ 1.250,00 a partir
de 01/01/2019;
R$ 1.400,00 a partir
de 01/01/2020;
R$ 1.550,00 a partir
de 01/01/2021.
02 Agente Comunitário de Concursado
Endemias
R$ 1.250,00 a partir |
de 01/01/2019;
R$ 1.400,00 a partir
de 01/01/2020;
R$ 1.550,00 a partir
de 01/01/2021.
Art. 4º,
Gabinete do Prefeito Muni
= E
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01/janeiro/2019, revogando as disposições em contrário.
mês de fevereiro de 2019.
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PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
cipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 26 dias do
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210