norma nº 1199/2000

|. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.199/2000 de 12 de Maio de 2000.
“CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DA REGIÃO DE SANTO ANTÔNIO DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerado de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO
DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICIPIO DE CRIXÁS, com sede administrativa
na Região de Santo Antônio, e um escritório no Setor Novo Horizonte e foro
jurídico de Crixás-Go.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 12 (doze), dias do mês de maio do ano 2000.
É ias
dh Tavares da Iva”
Presidente
. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www.cm-crixas.com. br - Crixás-Go
ESTADO DE GOIÁS
* Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
EC PRRA TODOS,
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data
para analisar, apreciar o Projeto de lei n.º 003/2000 de Autoria do Legislativo, que "Considera-se de
utilidade pública a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Região de Santo
Antônio do Município de Crixás e dá outra providências." Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não
ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, 10 (dez) dias de
Maio de 2000
odrigues de Sousa
do
preço
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Membr:
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go