norma nº 1201/2000

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Lei nº 1.201/2000 de 21 de junho de 2000.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
) O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO
DE GOIÁS, CONSIDERANDO a necessidade da implementação de uma política
municipal de habitação que privilegie as necessidades das camadas mais carentes da
população;
CONSIDERANDO a necessidade de captar recursos
que possam contribuir para a consecução dos objetivos da supracitada política;
CONSIDERANDO a necessidade de participação da
comunidade na elaboração e implementação de programas e ações de natureza e alcance
sociais, bem como na gestão de recursos financeiros e de patrimônio gerado por
investimentos públicos;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de habitação,
destinado a propiciar apoio financeiro à política de Habitação Popular e Desenvolvimento
Urbano do município de Crixás-Go.
CAPÍTULO TI .
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 2º - O fundo Municipal de habitação será dotado
de autonomia financeira e administrativa, contando, para tanto, com Conselho Deliberativo,
constituído por ato do Executivo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º - O Conselho Deliberativo será constituído de
08 membros paritários, a saber:
Representante da Igreja Católica;
Representante do Lions Clube;
Representante da Maconaria:
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Representante da ACIC,
Representante da Câmara Municipal,
Secretário de Viação e obras Públicas;
Secretária de Assistência Social,
Secretário de Finanças;
Parágrafo 1º - O Conselho Deliberativo será
presidido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas,
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho
Deliberativo será de dois anos, permitida a recondução uma única vez, por igual prazo;
Parágrafo 3º - As atividades dos membros do
Conselho Deliberativo serão consideradas de relevante interesse público, ficando
expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício, de natureza pecuniária;
Parágrafo 4º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á,
ordinariamente, na forma que dispuser o seu regimento interno;
Parágrafo 5º - As decisões do Conselho Deliberativo
serão tomadas com a presença de no mínimo, metade mais um (maioria simples), de seus
membros, assegurando ao Presidente o voto de qualidade;
Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo:
1) estabelecer as diretrizes e os programas de
alocação de todos os recursos do Fundo, de acordo com o objetivo desta Lei, em
consonância com a política municipal de habitação e desenvolvimento urbano;
Il) acompanhar e avaliar a gestão econômica e
financeira dos recursos dos recursos do Fundo;
HI) apreciar e aprovar os programas sociais de
investimento dos recursos do Fundo;
IV) pronunciar-se sobre as contas do Fundo;
V) adotar as providências cabíveis para a correção
de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que
concerne aos recursos do Fundo;
VI) aprovar seu regimento interno:
A
Praçã Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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VII) fixar as normas e valores de remuneração dos
agentes envolvidos na administração e aplicação dos recursos do Fundo;
VII) divulgar no Placar da Prefeitura, todas as
decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do fundo e os respectivos pareceres
emitidos.
Art. 5º - O Conselho Deliberativo municipal ficará
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único — O Secretário Municipal de Viação
e Obras Públicas fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao Conselho
Deliberativo, objetivando o pleno exercício de suas atribuições.
Art. 6º - São atribuições do Secretário Municipal de
Viação e Obras Públicas:
D) | praticar todos os atos necessários à gestão do
Fundo Municipal de Habilitação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, de
acordo com as diretrizes e programas estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo ;
I) expedir atos normativos relativos à alocação
dos recursos para implementação de programas de aplicação aprovados pelo seu Conselho
Deliberativo;
HI) elaborar orçamentos de aplicação de recursos e
demonstrações contábeis do Fundo, submetendo-os ao conselho Deliberativo;
IV) definir metas e acompanhar a execução dos
programas de habitação popular e desenvolvimento urbano, decorrentes da aplicação de
recursos do Fundo;
V) ordenar despesas referentes aos recursos do
Fundo;
VI) firmar convênios e contratos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes aos programas de aplicação do Fundo;
VII) subsidiar o Conselho Deliberativo com os
estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de aplicação do
Fundo.
A
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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CAPÍTULO TI
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECUROS
Art. 7º - Constituir-se-ão origem de recursos do
Fundo Municipal de Habitação:
I) transferências do Fundo Nacional de
Habitação;
Il) transferências do Fundo Estadual de Habitação;
NI) recursos do orçamento municipal.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito;
Parágrafo 2º - Quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo Municipal de habitação poderão
ser aplicados no mercado financeiro, de acordo com a posição das disponibilidades
financeiras fornecidas pelo Conselho Deliberativo, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterão;
Art. 8º - Os recursos do Fundo, em consonância com
as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em:]
ID | programas e ações de habitação popular;
Il) programa de desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO IV
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O Fundo Municipal de Habitação terá
vigência ilimitada.
Art. 10º - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 21
(VINTE E UM) DIAS DO MES DE JUNHO DE 2000
- 1997/2000
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mão Municipal de Crixás
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