norma nº 1202/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Lei nº 1.202/2000 de 13 de junho de 2000.
“AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSES DO
ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, do
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria
de Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao
Município de Crixás, no valor correspondente a R$ 0,50 (cingienta centavos) por
habitante/ano (dividido em parcelas mensais), tendo em base a população estimada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer
alterações de acordo com as novas estimativas do IBGE e portarias do Ministério da Saúde
que tratam da matéria.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes dos
descontos previstos no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de
Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela
portaria GM/MS nº 3916, de 30.10.98, e deverão ser transferidos para a conta específica
vinculada ao Fundo Especial de Saúde/ FUNESA — Secretaria de Estado da Saúde,
destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao
Município de Crixás.
Art. 2º - a autorização prevista nesta Lei só terá validade
enquanto o Município de Crixás, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 3º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
expedir a documentação necessária à execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagidos a 1º de março de 1999, revogando-se as disposições
em contrário.
. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE JUNHO DE 2000.
« 1997/2000