norma nº 1205/2000

ERRA, ESTADO DE GOIAS
1SY Câmara Municipal de Crixás
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Lei n.º 1.205/2000 de 12 de Junho de 2000.
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.001.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração
do orçamento anual do exercício de 2.001.
skArt, 2º - Consideram-se gastos Municipais os
destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da
Administração Municipal e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos Municipais são estimados
por serviços e obras, mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
1- A carga do Trabalho estimado para o exercício de
2.001;
H - Os fatores conjunturais que possam etetuar a
produtividade dos gastos;
NI - A receita do serviço, quando este for
remunerado;
IV- A projeção, dos gastos de pessoal localizado no
serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal;
V - A importância das obras para a Administração e
os administrados;
VI - A repercussão de retorno do valor investido na
execução das obras;
VII - O patrimônio no município, sua divisas e
encargos;
Art. 3º - O orçamento anual do Município conterá
obrigatoriamente:
I - Recursos destinados ao pagamento da dívida
Municipal e seus serviços;
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H - Recursos destinados ao Poder Judiciário para o
que dispõe o Artigo 100 e Parágrafos, da Constituição Federal;
II - Recursos para o pagamento de seu pessoal e
seus encargos;
Art. 4º - Constituem receitas do Município os
provenientes de:
1- Tributos de sua competência;
Il - Atividades econômica que, por conveniência,
vier executar;
HI - Transferência, por força de mandamento
constitucional ou convênios firmados;
IV -— Empréstimos e financiamentos, com
vencimentos fora do exercício e vinculado a obras e serviços públicos.
Art. 5º - A estimativa da receita considera:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte;
Il - A carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
II - Os fatores que influenciam a arrecadação dos
tributos municipais;
IV - As alterações tributárias;
Parágrafo Primeiro - No projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as
respectivas variáveis, vigente em julho de 1999;
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual,
explicitando os critérios adotados:
I - Corrigirá seus valores segundo a variação de
preços previstas para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de
2000;
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores
da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 2000;
HI - Autoriza a contratação de empréstimo por
antecipação de receita.
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Art. 6º - O poder Executivo fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência;
Parágrafo Primeiro - O cálculo para o lançamento,
cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo - O poder Executivo desenvolverá
esforços para reduzir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não
tributária.
Art. 7º- A legislação Tributária será revista e
atualizada para o exercício de 2.001, se necessário, após os trabalhos da reforma
constitucional, proposta pelo Governo Federal.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá programa
para a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
9º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercida pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividade.
Art. 10º - O Município executará com prioridade, as
seguintes ações delineadas para cada setor assim elencados:
I- PODER LEGISLATIVO
a) - Exercer ações de caráter institucional, legislativa,
fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Pública Municipal
ao principio de moralização na aplicação das receitas no Município, dar condições reais
para o seu pleno funcionamento.
IH - PODER JUDICIÁRIO
a) - Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições
para o seu funcionamento, para que possa desenvolver suas funções em defesa dos
interesses da sociedade, dotando de recursos suplementares para o exercício regular da
Justiça.
WI - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Modernizar e democratizar a Administração
pública Municipal, objetivando aproximar o povo da área pública e oferecer a população
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serviços mais eficientes e rápidos, especialmente para implantação de desenvolvimento
econômico e social;
b) Dar seguimento à política de amparo ao servidor
público Municipal, introduzindo o sistema de cargos e salários, Regime Jurídico Único,
regimento interno da prefeitura, direitos e vantagens, deveres dos servidores, admissão
por concurso público;
2»tc) Modernizar a máquina administrativa, de modo
que o serviço público possa ser modelo, via da informação;
d) Aquisição de equipamentos em geral;
e) Atualização e/ou reformulação do Cadastro
Técnico Fiscal;
f) Amortização da dívida pública;
g) Manter os encargos sociais e trabalhistas em dia.
IV - AGRICULTURA
a) Modernizar e diversificar a produção
agropecuária do Município, implementando uma política de custeio e investimentos de
modo que incentive a área ao desenvolvimento, inclusive com convênios com o Estado e a
União para o incremento da produção.
V - COMUNICAÇÃO
a) Manutenção e apoio às atividades de telefonia e ao
sistema de TV, inclusive com a implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reforma, bem como a aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos.
VI - SEGURANÇA PÚBLICA
a) Manutenção e apoio às atividades de segurança
pública em geral supletivamente, incluindo a construção e aquisição de imóveis.
VIH - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) - Dotar o ensino fundamental do município, de
meios para sua reformulação e aperfeiçoamento, de modo que a oferta de vagas
aumentem a cada ano, e que as salas de aula se ajustem às carências, proporcionando a
todas as camadas oportunidade de estudar.
b) - Dar apoio à manutenção do ensino pré-escolar,
ensino de 2º grau, supletivo, atividades culturais, esportivas, recreativas, merenda escolar,
apoio financeiro a estudantes carentes, ajuda financeira e órgão e/ou associações culturais,
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esportivas e recreativas, bem como a aquisição de materiais necessários à manutenção de
todo o setor educacional;
c) efetuar gastos com 3º grau;
d) Aquisição de equipamentos em geral, veículos,
máquinas destinadas, a manter e reequipar a Secretaria Municipal de Educação.
e) - Aquisição de imóveis necessários a: construção,
reconstrução, ampliação e/ou reforma de unidades escolares, culturais, recreativas e
desportivas;
f) — Firmar convênios com a UEG visando a
implantação e manutenção da Faculdade Estadual de Ciências de Crixás.
VIH - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
a) Apoio à manutenção do serviço de iluminação
pública, inclusive com a aquisição de equipamentos, materiais diversos a construção,
b) Reconstrução, ampliação de rede de energia
elétrica, tanto urbana como em: povoados, Distritos e/ou localidades a serem servidas
com o sistema; aquisição de imóveis em geral necessários aos investimentos no setor;
IX - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Apoio à manutenção dos serviços de utilidade
pública em geral, principalmente: Limpeza pública em geral, serviços funerários em geral,
logradouros públicos, praças, jardins;
b) Implantação, construção e/ou reformas de
prédios, praças, ruas, avenidas, logradouros públicos, pavimentação em geral, meios-fios,
sarjetas;
c) Construção de moradias populares em parceria
com os Governos Federal e Estadual;
d) Aquisição de imóveis;
e) Revisão e atualização do Cadastro Técnico
Municipal, mantendo informatização de todo setor;
*) Construção de pontes e obras similares;
g) Reforma e/ou ampliação da nova sede da
prefeitura.
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X - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
a) Apoio e incentivo à atividade com o turismo no
Município, especialmente para o aproveitamento das belezas naturais e como polo
adequado ao turismo;
b) Implantação e aperfeiçoamento do setor,
incluindo: equipamentos em geral, manutenção em geral;
c) Programa de apoio à micro e pequena empresa;
d) Implantação e manutenção de | cursos
profissionalizantes e de aperfeiçoamento e programa e geração de rendas.
XI - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Apoio as atividades do setor, especialmente: a
manutenção de postos de saúde, hospitais, sistema de captação, distribuição e manutenção
de redes de águas tratadas, rede esgotos;
b) Construção, ampliação, reconstrução, reformas
de: postos unidades, hospitais em geral;
c) Aquisição de imóveis e equipamentos em geral,
veículos;
d) Manter convênios com o Estado e a União,
objetivando incrementar a política de saúde no município.
XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) - Apoio e manutenção das atividades de
assistência social em geral; "
b) Distribuição de remédios,” gêneros alimentícios,
agasalhos, cestas, equipamentos ortopédicos, óculos para pessoas carentes;
c) Recursos destinados a Transporte, alimentação,
cirurgia, internações e similares;
d) Construção, ampliação, reforma e/ou
reconstrução de obras sociais e assistenciais em geral;
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e) Aquisição de imóveis em geral;
f) Construção, reformas, ampliação de: casas
populares em geral, incluindo doações, distribuição de materiais de construção em geral à
população carente;
£) Aquisição de veículos e de equipamentos em geral
para o setor;
h) Lavoura comunitária;
i) Programas de apoio ao pequeno agricultor.
XIH - TRANSPORTE
a) Apoio e manutenção das atividades do setor
rodoviário municipal incluindo DMER;
b) Construção, reconstrução, reforma, implantação,
abertura de: Estradas, pontes, pontilhões, mata-burros e demais obras do setor rodoviário;
c) Aquisição de equipamentos em geral tanto de
forma: a vista, parcelado, consórcio e similares;
d) Aquisição de imóveis em geral;
e) Aquisição de veículos em geral;
f) Construção, reconstrução, ampliação, reforma
e/ou implantação de obras fluviais e similares, incluindo aquisição de equipamentos em
geral;
g) Adotar uma política rodoviária no município em
convênio com o Estado.
Parágrafo Unico - As obras e serviços que
ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 2.001, constatarão obrigatoriamente do
plano pluvial.
Art. 11º - O orçamento anual compreenderá as
receitas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas
do governo, obedecidas, a sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio
e exclusividade.
g. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/Awww.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
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Parágrafo Primeiro - Os serviços municipais
remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos
que lhe forem consignados.
Parágrafo Segundo - As estimativas dos gastos e
receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização das respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo local.
Art. 12º - O orçamento anual poderá consignar
recursos para financiar serviços incluídos nas funções a serem executadas por entidades de
direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública, mediante
convênio, desde que seja de conveniência da administração e tenham demonstrado
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 13º - O Município fornecerá o incremento do
desenvolvimento municipal, ficando o chefe do executivo municipal autorizado a lançar
mão de recursos orçamentários para a aplicação no fundo municipal de desenvolvimento
econômico a ser gerido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico através
de critérios pré - estabelecidos pelo Banco do Brasil S/A e de conformidade com a Lei que
criou o Fundo e o conselho municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 14º - Não poderão ter aumento real em relação
aos créditos correspondentes o orçamento de 2000, ressalvados os casos autorizados em
Lei própria, os seguintes gastos:
I - De pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes;
HI - Pagamento e serviço da dívida, que não poderão
ultrapassar a 05% do montante do orçamento anual, quando destinados aos serviços não
remunerados e, 10% quando remunerado;
HI - Transferência, inclusive as relacionadas com o
serviço da dívida e encargos sociais;
IV - Imobilizações administrativas, que não poderão
ultrapassar;
a - 8% do montante do orçamento anual, quando
destinados aos serviços não remunerados;
b - 20% da receita, no serviço remunerado;
c - 100% da receita de contribuição de melhoria.
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para a
criação ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
g. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
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Art. 16º - Caberá ao órgão de finanças municipais O
levantamento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de que trata a presente
Lei.
Parágrafo Único - O chefe do Executivo Municipal
baixará calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões
com os diretores de todos os órgãos de assessoramento direto para serem discutidas as
metas orçamentárias aventadas.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2000.
FE LO TS VO-
Antônio Tavares da Silva
Presidente
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PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data
para analisar, apreciar o Projeto de Lei n.º 010/2000 que "Estabelece as diretrizes orçamentárias
ara a elaboração da proposta orçamentária do executivo de 2001 e dá outras providências".
Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que
se trata de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 07 (sete) dias
do mês de junho do ano 2000.
Elisene drigues de Sousa
Vice-Presidente
Relator ai:
gi da Paixão Rocha Az27A
Jarbas Moreira da Silva
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go