norma nº 1206/2000

="
k *
PRE EITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.206/2000, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
1058/97, DE 10/03/1997 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1058/97, de 10/03/1997,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - são atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:
1 — Acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados a Merenda Escolar, transferidos à conta do PNAE;
1! — Elaborar o seu regimento;
HI — Participar da elaboração dos cardápios do Programa de
alimentação escolar do município, respeitando os hábitos alimentares locais, dando
preferência aos produtos “in natura”;
1V — Colaborar com a equipe do setor Governamental responsável
pela merenda escolar, nas ações de programação, execução e atualização pertinentes a
implantação do programa;
V — Acompanhar e avaliar o serviço da Merenda Escolar nas
Escolas e zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
VI — Apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação
da Prefeitura sobre a gestão do programa de alimentação escolar, no inicio do exercício
letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao FNDE ou a outro órgão
obedecendo determinação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
VII — Colaborar na apuração de denúncia sobre irregularidade na
merenda escolar mediante encaminhamento à instância competente para apuração dos
eventuais casos de que venha tomar conhecimento;
VIII — Elaborar uma lista de recomendações, em acordo com a
equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o programa no município,
observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;
IX — Divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de
apoio à gestão descentralizada da merenda escolar;
X — Receber analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo,
as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município.
ácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
=
Art. 2º - O artigo 4º, da referida Lei, vigorará com a seguinte
redação:
Art. 4º - Serão membros do Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Crixás:
1 — Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe
desse Poder;
II — Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
Diretora desse Poder;
1 — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV — Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V— Um representante de outro segmento da sociedade local.
Parágrafo 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da
mesma categoria representada.
Parágrafo 2º - Os membros e o Presidente do CAE terão um
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo 3º - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Parágrafo 4º — Os membros do Conselho serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2000.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.