norma nº 1207/2000

PREFEITGRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.207/2000 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000,
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD
de Crixás-Go., que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis
federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n.º 110, de 2 de setembro de
1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN/GO.
Art. 2º — São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de
Crixás-Go:
I — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e
abuso de drogas e entorpecentes, contabilizando-o com a respectiva política estadual,
proposta pelo Conselho Estadual, bem com acompanhar a sua execução;
II — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI — estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou
psíquica;
VI — propor ao Prefeito municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Crixás será
integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito municipal:
I- Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um)
do órgão de Educação e 1 (um) do órgão de Saúde.
KI - cinco (5) representantes da sociedade civil de livre escolha do
Prefeito Municipal:
HI — A convite do Prefeito Municipal:
a) o Juiz de Direito da Comarca de Crixás;
b) o Promotor de Justiça da Comarca de Crixás;
c) o Delegado de polícia;
d) | a autoridade da Polícia Militar no Município;
e) a autoridade Estadual de Ensino no município;
Parágrafo Único — Os membros do Conselho terão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros
escolhido e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2000.
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