norma nº 1208/2000

u PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
- ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.208/2000 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
“DISPÕE O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR 40 (QUARENTA) LOTES
À AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A -
AGEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, APROVA e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente
autorizado a proceder a doação de 40 (quarenta) Lotes 'a Agência Goiana de Habitação S/A
— AGEHASB, assim distribuídos:
1 — Distrito de Auriverde
1d Loteamento Auriverde Novo
11.1 Lotesden“ 01420
2 — Crixás-Go.
21 Loteamento Setor Morada do Sol I
211 Quadra H
2.1.1.1 LotesnºliZe23
2:12) Quadra I
21.21 Loten* 12,13,14,15,27,28,29
2.1.3 QuadraJ
213.1 Lotes nº 12,13,14,15,16,28,29,30,31,32
2.1.4 Quadra L
2141 Lotenº14
Art. 2º - Os lotes ora transferidos à Agência Goiana de Habitação
S/A AGEHAB supra mencionada, destina-se único e exclusivamente a atender ao
PROGRAMA MORADA NOVA, não podendo o mesmo ser oferecido nem tomado em
Penhora e, caso não sejam atendidos em 03 (três) anos os objetivos narrados na presente
Lei, ocorrerá reversão do terreno que ora se doa, o qual será novamente incorporado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Fica concedida também, através desta Lei, isenção fiscal
sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam:..., relativos a bens e
serviços da Agência Goiana de Habitação S/A — AGEHAB, exceto dos bens de quaisquer
formas alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos do adquirente.
VA
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2000.
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