norma nº 1968/2019

PREFEITURA DE (4)
CertHico e dou fe que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.968/2019, de 01 de Março de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional SUPLEMENTAR para o FUNDEB no
orçamento do município em 2019”, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
SUPLEMENTAR de R$ 27.721,03 (Vinte sete mil, setecentos e vinte um reais e três centavos)
para o FUNDEB, no orçamento de 2019 do Município de Crixás, em conformidade com o
regulamentado no $ 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro
Acumulado Disponível nas contas bancárias nº 9988-0 e 6.210-3 do Banco do Brasil, Fonte de
Recurso: 219 e 200 respectivamente, com valor total de 27.721,03 (Vinte sete mil, setecentos e
vinte um reais e três centavos).
Art. 3º. Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I- O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso I e $ 2º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas
dotações orçamentárias para 2019.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de
Março do ano de 2019.
/
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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