norma nº 1209/2000

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.209/2000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA
GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para Gestão e
Movimentação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério —- FUNDEF., órgão vinculado na Secretaria
Municipal de Educação, de natureza contábil autônomo, para gestão exclusiva da
movimentação dos recursos oriundos do FUNDEF.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal para Gestão e
Movimentação dos Recursos do FUNDEF:
I- 15% (quinze por cento) incidentes sobre:
a) a parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação — ICMS, incluído o montante transferido à título de compensação
financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, bem como de
outras compensações similares que vierem a ser instituídas;
b) o Fundo de Participação do Estado FPE e dos Municípios —
FPM;
c) a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
IH — Complementação da União, quando o valor por aluno não
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
HI — Receita proveniente de aplicações eventuais dos saldos das
contas, em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em títulos
da dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos recursos.
$ 1º - É vedado ao Fundo Municipal de que trata esta Lei, a gestão
de qualquer outro recurso que não seja oriundo do FUNDEF.
e ácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
; ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal
de Gestão e Movimentação do FUNDEF.
Art. 3º - O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal
da Educação, através de seu Secretário Municipal, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal da Educação e Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do
FUNDEF.
Art. 4º - Os recursos oriundos do FUNDEF, repassados ao
Município, deverão ser empenhados e, concomitamente, transferidos ao Fundo Municipal
criado nesta Lei.
Art. 5º - A execução das despesas relativas à aplicação dos recursos
transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria consignada no
seu Orçamento vigente, observada a Classificação Funcional Programática pertinente.
Art. 6º - Os recursos creditados aos Municípios, nas contas
específicas do FUNDEF, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino fundamental público e na valorização do magistério, na forma prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIAS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2000.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.