norma nº 1212/2000

EA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
e ESTADO DE GOIÁS
E Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.212/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, EM FORMA DE RE-RATIFICAÇÃO,
DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-
GOIÁS, BEM COMO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O
QUADRIÊNIO 2001 À 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 e seus
88, da Constituição do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais n.º 19/98 e n.º 25/00 e
Resolução Normativa n.º 006/00 do Tribunal de Contas dos Municípios, APROVOU e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, fixados os subsídios
dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Crixás, para o
período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, nos seguintes percentuais do
que percebem os Deputados Estaduais do Estado de Goiás, a qualquer título, inclusive
ajuda de custo por início e encerramento dos trabalhos e 13º salário.
I- Prefeito Municipal, o percentual de 80% (oitenta por cento).
II — Vice-Prefeito, o percentual de 40% (quarenta por cento);
HI — Secretários Municipais, o percentual de 30% (trinta por
cento);
IV — Vereadores o percentual de 30% (trinta por cento);
V- Presidente da Câmara de Vereadores, o percentual de 40%
(quarenta por cento).
Art. 2º - Os Vereadores poderão receber pelas sessões
extraordinárias, desde que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Executivo
Municipal no período de recesso parlamentar.
Parágrafo Único — A parcela indenizatória relativa a cada Sessão
Extraordinária convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso
parlamentar será de 5% (cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais do Estado
de Goiás e não poderão ultrapassar ao Subsídio Mensal dos Vereadores.
A
| Prjça Vício José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 3º — O subsídio do Prefeito Municipal não poderá
ultrapassar anualmente a média de 20% (vinte por cento) da receita do Município dos dois
últimos anos, excluídas desta as parcelas resultantes de operações de crédito a qualquer
título e as auferidas pela Administração indireta, fundações e Autarquias.
Art. 4º — O total de gastos com o pagamento dos Vereadores,
incluindo o destinado ao Presidente da Câmara Municipal, não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 5º - Para todos os efeitos, os subsídios dos vereadores serão
incluídos na despesa de folha de pagamento da Câmara Municipal, a qual não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) da receita.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do 1º (primeiro) dia do
mês de janeiro do ano 2001, revogando-se às disposições em contrário, tendo a mesma a
iniciativa da Câmara Municipal e a Sanção do Chefe do Poder Executivo.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS, DO MES DE DEZEMBRO DE 2000.
ATA
ORLANDÓ SI 4 NAO ENO
PREFEIDO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM 1997/2000