norma nº 1214/2000

ESTADO DE GOIÁS
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Câmara Municipal de Crixás
Pan SO dá PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
aom.t997/2000 Poder Legislativo
Lei n.º 1.214/2000 de 15 de dezembro de 2000.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM OBRAS ISSQN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo - 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber em obras e ou serviços o valor equivalente ao ISSQN
vencido e não pago até a data desta Lei, proveniente de obras executadas no
município mediante contrato celebrado entre empreiteiras e o Estado de
Goiás. x
Artigo - 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias, do mês de dezembro do ano 2000.
Antônio Tavares da Silva
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site htip:/www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
ESTADO DE GOIÁS
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Câmara Municipal de Crixás
& é PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
pa TOR Poder Legislativo
ADM. 1997 / 2000
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o PROJETO DE LEI N.º 021/2000 QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM OBRAS
ISSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua 4PROVAÇÃO. uma vez que se trata de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 13
(treze) dias de Dezembro de 2000.
Elisene Rodrigues de Sousa
Vice-Presidente
(4 —
Braz Neves de C. Ferreira
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http: ww. cm-crixas.com.br - Crixás-Go