norma nº 1216/2000

Ta ame
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
aomiosr/z00 Poder Legislativo
Lei n.º 1.216/2000 de 15 de dezembro de 2000.
“CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS AO ESTADO DE GOIÁS, NO
TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE
INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Artigo 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Crixás
ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR Municipal.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao'Tesouro Estadual, conforme art. 17 inciso VI, da Lei
Estadual nº 13591, de 18 de janeiro de 2000, as suas cotas-partes de
financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu
índice de Participação dos Municípios — IPM, referente ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR,
concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência do
ICMS.
Artigo 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no
artigo anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa
conforme provisão orçamentária, que poderá abranger períodos anteriores não
previstos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias, do mês de dezembro do ano 2000.
Antônio Tavares da Silva
Presidente
z
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
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12-95-96
FIEG CAMPI sss PBS 85/12/00 66:10
Convênio n.º /2.000 que entre si, firmam o
ESTADO DE GOIÁS, por meio da Secretaria de
Indústria e Comércio; da Secretaria da Fazenda;
da Procuradoria Geral do Estado e o MUNICÍPIO
DE. , Com a interveniência
do Banco do Estado de Goiás - BEG, na forma
abaixo +
Aos dias do mês de outubro de 2.000 (
dois mil ), no Gabinete do titular da Secretaria de Indústria é Comércio, sito à
Avenida Santos Dumont, nº 2233, Bloco “b”, Nova Vila, nesta Capital,
reuniram-se: Dr. Willmar Guimarães Júnior, Secretário de Indústria e Comércio;
Dr. Jalles Fontoura de Siqueira, Secretário da Fazenda e Dr Diógenes Mortoza
da Cunha, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o
ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante
denominado ESTADO, e o Sr. ——. Prefeito Municipal de
———— o, Secretário de Finanças Municipal e o Sr
+ Procurador Geral do Municipio, todos, neste ato,
representando o MUNICÍPIO DE pesmcçm e — —, pessoa jurídica
interno, doravante denominado MUNICÍPIO e, ainda, o Sr. ;
Presidente do Banco do Estado de Goiás SI/A., neste ato representando o BEG,
sociedade de economia mista de capital aberto, é
CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR somente completa seu financiamento do
ICMS em conjunto com todos Municipios Goianos, que poderão recepcionar
indústrias beneficiárias;
CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do
ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme
disposto no Art. 158, inciso Iv, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso Vi, da Lei n.º 13.591, de
18 de janeiro de 2.000, do PRODUZIR define como recurso do
FUNPRODUZIR, as dotações orçamentárias e autras formas legais de
repasses que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o Estado
de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão de programas
es:4as RECEBIDO DE: P.os
Na
12-05-9606
FIEG CAMPI sss Pos 85/12/06 66:11
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conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas,
possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral pela
ação conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal:
RESOLVEM firmar o presente convênio com vistas ao ajuste do
financiamento integral do PRODUZIR pelo ESTADO + MUNICÍPIO, por
intermédio do BEG, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OQ MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO, no
tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa
PRODUZIR, autorizando o BEG a proceder lançamentos a débitos em sua
conta, concomitantemente aos lançamentos a créditos das transferências do
ICMS, relativos às suas quotas-partes de tinanciamento do PRODUZIR
Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Índice de Participação dos
Municípios — IPM, em favor do Tesouro Estadual
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio
corresponde ao tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR
CLÁUSULA TERCEIRA — Fica automaticamente autorizada e transferida a
operacionalização do presente Convênio para o Banco que resultar da
privatização do BEG, desde que continue a proceder as transferências de 25%
(vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municipios do Estado de Goiás.
CLÁUSULA QUARTA — Objetivando o conhecimento e a regularização das
obrigações entre as partes convenientes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o
MUNICÍPIO, fica acordado a constituição de uma comissão composta de 02
(dois) membros da Secretaria Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio
e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito para proceder o
acompanhamento da execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de
Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
98:46 RECEBIDO DE:
1o
FIEG CAMPI 58 PO? 65/12/08 05:12
1
CLÁUSULA SEXTA — O presente instrumento será submetido à apreciação do
Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Tribunal de Contas dos Municipios —
TCM, para os efeitos legais. É
F, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente
instrumento em três vias de igual teor & forma, na presença das testemunhas
abaixo para que gerem os seus efeitos legais e jurídicos
Goiânia-GO, de de 2000
CONVENENTES
ESTADO
Secretário de Indústria e Comérrio
Secretário da Fazenda
Procurador Geral do Estado
MUNICÍPIO
Prefeito Municipal
12-05-906 98:47 RECEBIDO DE: P.o7
3
12-95-0906
FIEG CAMPI
Secretário de Finanças Municipal
ss Pos
Procurador Geral do Municipio
TESTEMUNHAS
Nome:
Endereço:
CPF:
ri
Nome:
Endereço:
CPF
98:47 RECEBIDO DE:
85/12/00 08:12
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARA TODOS
ADM, 1997 / 2000
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o PROJETO DE LEI N.º 023/2000 QUE "CRIA O
PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS
AO ESTADO DE GOIÁS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE
INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DE GOIÁS PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua 42R0VA ÇÃo,
uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 13
(treze) dias de Dezembro de 2000.
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site http: wym.em-orixas.com.br- Crixás-Go