norma nº 1218/2000

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PARA TODOS
apmssrizoo Poder Legislativo
Lei n.º 1.218/2000, de 15 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á por meio de:,
| — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
ll — políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
Ill — serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — O município destinará recursos e espaço público
para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à
juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e
por intermédio de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter
comunitário das atividades.
Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que se
referem os incisos Il e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º — Os programas serão classificados como de proteção em
socioeducativos e destinar-se-ão a:
| — orientação e apoio sociofamiliar;
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Il — apoio socioeducativo em meio aberto;
HI — colocação familiar;
IV — abrigo; +
V-— liberdade assistida;
VI — semiliberdade;
VII — internação.
8 2º — Os serviços especiais visam:
| — prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Il — identidade e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
Ill — proteção jurídico-social.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL,
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:
| — definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da
infância e da adolescência no Município de Crixás, com vistas ao cumprimento das obrigações
e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais,
Il — fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no
Município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;
ll — articular e integrar as entidades governamentais e não-
governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e
Adolescente;
IV — fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas;
V-— receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de
violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a
apuração e a execução;
VI — manter permanente entendimento com o Poder Judiciário,
Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário,
alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao
adolescente;
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VII — incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente,
propondo as medidas que julgar convenientes;
VIII — aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes,
previstos em lei, das entidades governamentais e não-governamentais de defesa e de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;
IX — captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular*o plano de
aplicação dos recursos captados na forma da lei;
X — conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e
não-governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente
inscritos no Conselho Municipal;
XI — promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus
objetivos;
XII — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à
criança e ao adolescente;
XIII — elaborar o seu Regimento Interno;
XIV — fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais com
atuação destinada à infância e à juventude no Município de Crixás, com vistas à construção
dos objetivos definidos nesta Lei;
XV — registrar entidades governamentais e não governamentais de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de
Crixás, as quais tenham programas na área em comento neste Município;
XVI — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que
visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
S 1º — A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer
subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a
promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
8 2º — As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua
divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder
Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de oito membros, dos quais:
| — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
|l — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1ll — um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
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V — quatro representantes de entidades não-governamentais de defesa
ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e
religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei.
$ 1º — Os representantes de entidades não-governamentais de que
trata o inciso V serão escolhidos em assembléia própria, a qual será realizada em reunião
convocada pelo Município, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em jornais
de grande circulação neste Município, e os representantes do Executivo Municipal serão
indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais e órgãos no prazo de dez dias.
S 2º —- O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 9º. O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como
cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou Tontravenção penal, conforme dispuser O Regimento Interno, que
disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Juventude,
indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º — O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
| — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.
260, da Lei nº 8.069, de 13/07/90;
xIIl — valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº
8.089, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei,
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bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099,
de 26/09/1995;
IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
$ 2º - O Fundo ficará subordinado ao Exercício Municipal, o qual,
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem
como prestação de contas dos recursos respectivos;
$ 3º —- O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar
sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante do
decreto municipal.
$ 4º — Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais
de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo
Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos
valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de
Direitos.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. Fica criado o Conselho Tutelar de Criança e do Adolescente,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município de Crixás, (artigos 136, | a XI, da Lei Federal
nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V, Capítulo | e Disposições Gerais e em
conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos |, Il e III, artigo 134 e
seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.
Art. 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será
organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único — A escolha dos conselheiros tutelares será feita por
meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo
menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
í
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Art. 15. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborará o
seu regimento interno, obedecendo os limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do
Adolescente — Lei Federal nº 8069/90) e desta Lei.
Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município,
desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do
crescimento populacional deste município.
Art. 17. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto por cinco membros titulares.
Parágrafo Único — São requisitos para os candidatos ao Conselho
Tutelar:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il — ter idade superior a vinte e um anos;
III — residir no Município há mais de dois anos;
IV — segundo grau completo;
V — experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste artigo
estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro Tutelar, em
caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
$ 1º — Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua residência
para fora do Município de Crixás: que for condenado por crime doloso; descumprir,
injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em processo
administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terços dos
membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente,
S 2º — As providências do parágrafo anterior não vedam a apuração
dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil
pública para a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e
Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.
Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, no dias
úteis, durante o dia, e, via do regimento interno, seus membros estipularão os plantões dos
conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de
atender às necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas
famílias.
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Parágrafo Único — Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma
carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho
Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins.
Art. 21. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 22. São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça
ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e
em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a — encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b — orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c — matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de
ensino fundamental;
d — inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
e — requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em
regime hospitalar ou ambulatorial; /
f — inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de
orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;
g — abrigo em entidade assistencial;
Il — atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso,
aplicar-lhe as seguintes medidas:
a — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à
família;
b — inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c — encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d — encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e — obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua
frequência e aproveitamento escolar,
f — obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento
especializado;
g — advertência;
Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de
serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
b — representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações,
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
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V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
VII — expedir notificações,
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou
adolescente quando necessário;
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra programa
ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do
adolescente;
XI — representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda
ou suspensão de pátrio poder.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE
ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a
escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.
Art. 24. O Conselho Tutelar, composto de cinco membros efetivos e
cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos
no município, os quais terão mandato de três anos, permitida uma recondução em pleito
similar.
Art. 25. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação
e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos
suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre suas
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO Il
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 26. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os
requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único — Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de
gistro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Crixás, providenciará a
confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 27. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem
como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou
privadas.
Parágrafo Único — As instituições públicas e privadas poderão cooperar
na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem,
contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 28. As candidaturas serão formalizadas no período determinado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” que expedirá edital a ser
amplamente divulgado.
8 1º — O edital fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para registro
de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4º desta lei e
legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que fará jus o conselheiro
escolhido e empossado.
8 2º —- O requerimento de registro de candidatura deverá ser
preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos em local e
para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital que trata este artigo.
Art. 29. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não
preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único — A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre
fundamentada.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 30. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de
comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo
período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art. 31. Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão
ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido
deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho
Tutelar.
Parágrafo Único —- Caso o número de candidaturas deferidas
impossibilite a realização de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a
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realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos
critérios de sua realização e divisão.
Art. 32. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e motivar os
cidadãos aptos à mesma.
Art. 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em
pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de
prédios públicos ou privados ou nos monumentos. e faixas somente poderão ser afixadas
dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso
comum.
$ 1º — Se permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação
em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de
camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou
instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto falantes ou
assemelhados fixos ou em veículos.
$ 2º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que
forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a
escolha;
$ 3º — No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA
Art. 34. O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada
possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em
ordem alfabética Ysendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença
dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que
será previamente notificado pessoalmente de tal data.
$ 1º — A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão
rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo
cidadão.
8 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro
de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser Tealizado na data
de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados,
comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho Municipal
de Direitos.
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$ 3º — Os cidadãos poderão votar em até três nomes1º, constantes da
cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de três nomes assinalados ou que
tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.
$ 4º — A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo
será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de
candidaturas, sendo que o Município de Crixás, providenciará a confecção das cédulas no
montante necessário à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.
Art. 35. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo
município, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no
parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e
indicando as provas que poderão ser produzidas.
8 1º — Impugnada qualquer candidatura, a homologação das
candidaturas ficará suspensa até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e
Adolescente.
$ 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com
a autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas,
contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa
no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
8 3º — Finalizadas tais providências, O Conselho Municipal de Direitos
da Criança e Adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a
impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.
$ 4º — Decididas eventuais impugnações, o Conselho procederá na
forma do artigo 12 e parágrafos desta Lei.
Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitará ao juiz eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência,
o apoio necessário à realização do pleito, inclusive a relação das seções de escolha do
município e relação dos cidadãos aptos ao exercício da escolha.
Art. 37. No dia designado para a realização da escolha, as mesas
receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de trinta
dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 9 horas às 15
horas.
Parágrafo Único — O número de seções que não poderá ser inferior a
um terço das seções eleitorais do Município será decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.
Art. 38. Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos
quais o presidente e permitida no recinto a presença de no máximo dois candidatos por vez.
q. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 365-1080 - CEP 76.510-000/Site hitp://www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
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$ 1º- Na cabina de votação será afixada uma relação com os nomes
dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.
$ 2º. Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se
apresente com o seu título eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua real
identidade.
$ 3º — Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o
Presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais fiscais presentes,
decidirá pela coleta ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo-o quando não houver
nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade.
8 4º — Havendo argúição de dúvida relevante quanto à identidade do
cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, O Presidente da seção deverá colher
em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o
impugnante e sua justificativa.
Art. 39. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção,
comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções
até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a
permanecer no local.
Art. 40. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de
dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 41. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo
representante do Ministério Público da Comarca, que intervirá quando julgar necessário,
podendo ainda indicar auxiliares, acompanhado todo o procedimento pelo juiz de direito da
Vara de Infância e Juventude da Comarca.
x Parágrafo Único — Os mesários que atuarão na apuração da escolha
de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo juiz eleitoral da Comarca e convocados
antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 42. Encerrado o horário designado para votação, todas as urnas,
devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para
apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a
apuração dos votos.
Art. 43. Os serventuários da Justiça, o prefeito municipal e os
vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração
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somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do Ministério
Público e o juiz de direito da Infância e Juventude.
Parágrafo Único — Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal
indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio no
local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 44. Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais
votados.
S 1º — Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem
colocados de sexto a décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
S 2º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado
escolhido aquele que tiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do
pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência à infância e
à juventude.
8 3º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais
idoso.
Art. 45. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão
resolvidos por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ouvido o Ministério Público, constando-se tudo do boletim da Junta
Apuradora.
Art. 46. Terminada a apuração de todas as umas, não havendo
questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do Conselho proclamará os
escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até cinco dias úteis
para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único — O procedimento de decisão de eventuais
impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 13
desta Lei.
Art. 47. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação
quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o
Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do
Ministério Público, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará o resultado da
escolha ao juiz de direito, ao prefeito municipal, ao presidente da Câmara Municipal e ao
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação
nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao
número de votos obtidos.
Art. 48. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura
de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de votantes,
subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.
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Parágrafo Único - O Boletim de Apuração será elaborado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova
escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro
dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos,
assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também
candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único — A inobservância do prazo do parágrafo anterior
acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o
indeferimento de seu pedido de registro.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para
declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 51. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade
respectiva — governamental ou não-governamental —, tomando as providências necessárias ao
preenchimento da vaga.
Art. 52. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do ;
mandato, os conselheiros tutelares que forem funcionários da administração municipal deverão
optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho Tutelar. |
Parágrafo Único — A remuneração do Conselho Tutelar será o
vencimento equivalente ao salário do nível V do quadro de provimento de cargo em comissão.
Art. 53. No prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta
Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento Interno, e, ao
mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as providências
necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 54. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer
constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas
inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
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Art. 55. Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de
13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros
tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 56. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho
Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não-
remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, improrrogáveis.
$ 1º — Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito
de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro
suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
8 2º — Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às
funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção
no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem
vínculo empregatício com o Município de Crixás, farão jus aos direitos de férias, de licença-
maternidade, de licença-paternidade e de 13º salário e poderão tirar licenças para tratamento
de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto do Funcionário Público do
Município, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Parágrafo Único — No caso de qualquer afastamento temporário e
permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente do
Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno do
conselheiro tutelar.
Art. 58. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.172/99 e 1.173/99.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 15 (quinze) dias, do mês de dezembro do ano 2000.
Antônio Tavares da Silva
Presidente
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PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o PROJETO DE LEI N.º 025/2000 QUE "DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua 42ROVA ÇÃO,
uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 13
(treze) dias do mês de Dezembro do ang12000
Elisene Rodrigues de Sgusa
O
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