norma nº 1969/2019

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Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.969/2019, de 01 de Março de 2019.
“Autoriza o Executivo a ceder em
comodato imóvel que especifica” e dá outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar com O
Sr. MANOEL FRAGA XAVIER, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula
de Identidade RG nº 3936034 DGPC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob
o nº 002.280.911-28, residente e domiciliado na Rua E, Qd. 19, Lt. 06, nº 138, Setor
Vila São João, Crixás-GO, com base na Lei nº 1.515/2008, que institui o programa de
desenvolvimento econômico de Crixás, comodato pelo prazo de 10 (dez) anos,
constante de área de domínio público, o lote 1-J, com 100m? (cem metros quadrados),
localizada na Praça da Bíblia, localizada Avenida 10 esquina com Alameda Botafogo,
Setor Vila Nova, para edificação de lanchonete.
$ 1º - Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou
inferior de acordo com o interesse público.
$ 2º - Findo o comodato, o imóvel reverterá automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, com
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como parte integrante
daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 2º. O comodatário não poderá ceder o bem ora concedido em comodato no
todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por
escrito do Município de Crixás-GO.
Art. 3º, Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de comodato de que
trata esta lei, o comodatário deverá apresentar projeto detalhando as atividades a serem
desenvolvidas, bem como projetos de construção no imóvel.
(Na
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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Fundos para crescer
Adm.: 2017-2020
$ 1º - Qualquer construção no imóvel somente poderá ser executada após exame
e aprovação do projeto, observadas todas as exigências do município, tais como o local
determinado no croqui anexo.
$2º- O comodatário deverá iniciar as edificações no prazo de 60 (sessenta),
dias, relatando-as mensalmente ao executivo municipal até a conclusão.
$ 3º - A documentação e liberação junto aos órgãos responsáveis, inclusive
ambientais, ficarão a cargo da comodatária.
Art. 4º. O comodatário será responsável pela manutenção e limpeza do local.
Art. 5º. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações do comodatário, no imóvel referido no art. 1º desta
lei.
Art. 6º. Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e
tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficarão a cargo do
comodatário.
Art. 7º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade do comodato ou a extinção do comodato farão o imóvel, com todas as
benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as
quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou
compensação.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de Março do ano de 2019.
(Ms leo
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
O cr merecemos
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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