norma nº 1111/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº1.111/98 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS NO
PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO
DE GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Arti go 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a adquirir as áreas de 18.570,04 m? (Dezoito Mil e quinhentos e Setenta e Zero Quatro
metros quadrados) ocupada pelo Aeroporto Municipal "André Francisco de Carvalho" a
de 31.972,78 mí (Trinta e Hum Mil, Novecentos Setenta e Dois e Setenta e Oito metros
quadrados) ocupada pelo Cemitério Publico Municipal a margem da Rodovia Go. 164 e
a de 2.712,07 m? (Dois Mil e Setecentos e Doze e zero Sete metros quadrados) ocupada
pela Creche Municipal "Arco Iris" no Setor Novo Horizonte nesta cidade.
Artigo 2º - Os imóveis serão avaliados pelo SAM -
Serviço de Avaliação Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 1998.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
Presidente
A
pa Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—
£ s
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 59/97 que “Que autoriza a aquisição de áreas no
perímetro urbano desta cidade.” Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 18 dias do mês de Fevereiro de
Presidente
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( lh
Anacláudia petiag Lima David
Relatora
lima Rode Soa.
Soa Roárigues de Souza
Membro
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ——
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