norma nº 1112/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.112/98 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
"Autoriza Poder Executivo a firmar Acordo
de Reparcelamento de dívida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, mediante vinculação de receita"
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO
DE GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo - 1º Fica o poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Crixás, firmar Acordo de Reparcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 262, de 24 de
Junho de 1997, do Conselho Curador do FGTS (D.O.U. 02/07/97) e da
Circular CEF n.º 107/97 - (D.O.U. 29/07/97), relativo a divida junto ao
Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço - FGTS.
Artigo - 2º O Poder Executivo, para garantia da
avença,ica autorizado a vincular e utilizar cotas da Receita FPM 4.065-7
Banco do Brasil Agencia 2019-2, durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
Artigo - 3º O Poder Executivo, durante o prazo
do Acordo de Reparcelamento, consignara nos orçamentos anual e
pluranual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Artigo - 4º Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE)
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1998.
PEDRO LUIZ ES
Presidente
A Pc. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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E
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de Lei
No. 60/98 que ,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCE-
LAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- "
FGTS, MEDIANTE VINCULAÇÃO DE RECEITA. - Após minucioso estudo e
deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua APROVAÇÃO |, uma vez que
trata-se de matéria CONSTITUCIONAL NÃO ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
17 dias do mês deFevereiro do ano de 1998 |
ntônio Carlos B
residente
Anacláudia Pereira de Lima David
Relatora
embro
aceso ade GE sdica
isene Rodrigues de Sotiza
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO