| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | Lei n°. 1.113, de 1998 - Comprar de Área Urbana no Setor Novo Horizonte |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEIN.º 1.113/98 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR AREA URBANA, NO SETOR HORIZONTE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. APnouA A CÂMARA MUNCIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo - 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir área urbana, no Setor Horizonte Novo, Crixás-Go, a qual se encontra devidamente escriturada no Cartório Primeiro de Notas e Registro Imóveis Tabelionato, conforme traslado constante do Livro 36, às folhas 02/03, sob o n.º R 8 - 543 Matricula 543 em nome de José Pereira Cardoso, compreendendo uma área total de 04 alqueires geométricos dentro do perímetro urbano desta cidade de Crixás-Go. Artigo — 2º A área de que trata esta Lei, terá como finalidade a implantação de benfeitorias de interesse da população do Município. Artigo — 3º O valor da aquisição do Lote será fixado pelo Serviço de Avaliação Municipal. Artigo — 4º Para cobrir as despesas constantes desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente. Artigo — 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , | GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1998, PEDRO LUIZ VICZNEVSKI Presidente Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO — « ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de Lei No. 61/98 que,"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA '! URBANA, NO SETOR HORIZONTE NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". = - Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua. APROVAÇÃO , uma vez que trata-se de matéria | CONSTITUCIONAL NÃO ferindo os preceitos legais. “ESTE É O NOSSO PARECER”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 17 dias do mês de Fevereiro do ano de 199 8. arlos Bonfim Presidente Anacláudia Pereira de Lima David Relatora Elisene Re xé Sobiza Membro —— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —— .