norma nº 1114/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.114/98, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ATE O LIMITE DEFINIDO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - E o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 ( um
milhão e quatrocentos mil reais), destinados a transferência ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, em virtude do que dispõe as Leis n.º 9.394/96 e 9.424/96, e não
consignados no orçamento em vigor.
Parágrafo Único — As despesas objeto do Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo, correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
1- 08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
031- ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
2.033 - TRANSFERÊNCIA AO FUNDEF
3.2.1.4 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS ...........ii R$ 700.000,00
II 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
042 — ENSINO FUNDAMENTAL
188 - ENSINO REGULAR
2.027 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL... R$ 157.000,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 3.000,00
“R$ 100.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........R$ 35.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 80.000,00
3.2.5.1 - INATIVO... R$ 1.500,00 7
3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA... R$ 3.500,00
1.024 - OBRAS E EQUIPAMENTOS DO FUNDEF
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 190.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 80.000,00
4,2:1:0= AQUISIÇÃO/DE IMOVEIS. ses sssuguassvanmasisisi scenes sena R$ 50.000,00
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO -—
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial autorizado nesta Lei, serão transferidos automaticamente à conta
corrente do FUNDEF, que serão obtidos na dedução de 15% (quinze por cento)
nas cotas do FPM, ICMS e IPI do Município, utilizando-se os recursos da
reserva de contigência ou procedendo-se a anulação de dotações e/ou como
excesso da arrecadação verificada, inclusive a tendência do exercício, tudo
conforme disposições contidas na Lei Federal n.º 4.320/64
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a
proceder a regularização de despesas que porventura tiverem sido realizadas
com FUNDEF, à partir do mês de janeiro do corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
— GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRIXAS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1998.
PE LUIZ VICZNEVSKI
Presidente
ZÉ Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP, 76.510-000 — Crixás-GO —
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Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de Lei
No. 62/98 que, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE '!
DEFINIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Após minucioso estudo e
deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua. APROVAÇÃO |, uma vez que
trata-se de matéria CONSTITUCIONAL | NÃO ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
7 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 199 8 .
as so David
Relatora
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO
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