norma nº 1115/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEIN.º 1.115/98 DE 19 MÊS DE FEVEREIRO DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR ACORDO COM
SERVIDORAS MUNICIPAIS, LOTADAS NO
HOSPITAL MUNICIPAL QUE MOVEM AÇÃO
TRABALHISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CAMÁRA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo — 1º Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal firmar acordo com Servidoras Municipais, lotadas no Hospital
Municipal, que movem ação trabalhista contra o Município de Crixás.
Artigo — 2º Para cobrir as despesas constantes desta
Lei, o Chefe do Executivo, lançará mão dos recursos das dotações vigentes .
Artigo — 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
— GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 19 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 1998.
PEDRO LUIZ DL ONENSKI
Presidente
a Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de Lei
No. 63/98 que, "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO '
COM SERVIDORAS MUNICIPAIS, LOTADAS NO HOSPITAL MUNICIPAL QUE MOVEM A-
ÇÃO TRABALHISTA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Após minucioso estudo e
deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua APROVAÇÃO uma vez que
trata-se de matéria CONSTITUCIONAL, NÃO ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
17 dias do mês de FEVEREIRO
nio Carlos Bonfim
sidente
ala David
Relatora
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Elicts Rodrigues de fdiiza
Membro
— Pg. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —-—
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