norma nº 1116/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo O Rad
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LM”
LEIN.º 1.116/98 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
“ALTERA A LEI Nº 704/89 DE 17 DE
JULHO DE 1989 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
pouA A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, dutoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera as referências dos cargos de
Professor — Ensino Fundamental 20 horas — 1º fase e de Professor — Ensino
Fundamental 40 horas — 1º fase, do grupo ocupacional n.º 4 conforme anexo L
constante do parágrafo 1º, do Art. 1º, capitulo 1.
Artigo 2º - fica alterado a referência do
Professor — Ensino Fundamental 20 horas — 1º fase de 01 à 10 para 10â 20 e a
referência do Professor — Ensino Fundamental 40 horas — 1º fase de 05 à 15 para
15à25.
S Artigo 3º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos
a partir do mês de Janeiro de 1998.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1998.
PED UIZ VICZNEVSKI
Presidente
7: Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 64/98 “Que Altera a Lei nº 704/89 de 17 de julho de 1989
e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 18 dias do mês de Fevereiro d
Presidente
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Anacláudia Peá ra de Lima David
Relatora
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Elisene Rodrigues de Souz
Membro
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —-
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