norma nº 1118/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.118/98 DE 12 DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR AO ESTADO DE GOIAS 50 (CINQUENTA), LOTES
PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo — 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado doar
ao Estado de Goiás 50 lotes, localizados no Setor Morada do Sol, com área de 250 m? cada lote.
Artigo — 2º Os lotes de que trata o artigo 1º serão destinados à
implantação do programa do Governo Estadual “MEU LOTE, MINHA CASA”.
Artigo — 3º Os critérios para assentamento das famílias do
programa “MEU LOTE, MINHA CASA”. Serão os estabelecidos pela SECRETARIA ESPECIAL DA
SOLIDARIEDADE HUMANA, do Estado de Goiás.
Artigo — 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das Dotações Orçamentárias vigentes.
Artigo — 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
) GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRIXAS, AOS 12 ( DOZE ) DIAS DO MES DE MARÇO DE 1998.
2)
pero LIZA VSKI
rd | !
a ——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
s
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 05/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal doar
ao estado de Goiás 50 ( cingiienta ) lotes para construção de unidades
habitacionais.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu
optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não
ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 10 de Março de 1998.
Antônio Carlos Bonfim
Presidente
o David
latora
Einicanas Ke ntisga
isene Rodrigues de Souza!
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —