norma nº 1120/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.120/98 AOS 13 ( TREZE ) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR VEICULO E SUCATAS DE SUA PROPRIEDADE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo — 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
veículos e sucatas de sua propriedade, mediante prévios procedimentos de avaliação e de licitação,
com as seguintes especificações:
- a) Automóvel Monza GM cor cinza — ano 1989, em bom
estado de conservação, placa KBQ — 7220 e Chassis n.º 9BGJK69TKKBO65446.
b) Automóvel Caravan — GM, cor branca - ano 1989,
avariada, placa KBI — 0195 e Chassis n.º KKB 111.064.
c) Carcaça de automóvel Monza —- GM, cor branca - ano
1987.
d) Carcaça de Camioneta C - 10 — GM, ano 1978.
e) Lote de Ferro velho proveniente caminhões, tratores,
demais veículos auto-motores e equipamentos.
Artigo — 2º Para proceder à avaliação dos veículos e lotes de
sucatas, o Chefe do Executivo nomeará uma Comissão Especial, composta por 03 (três) membros.
Artigo — 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1998.
PEDRO LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE
Xe ——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
;
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 07/98 “Que autoriza o poder executivo municipal a alienar
veículo e sucatas de sua propriedade e dá outras providências.” Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala
Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 de Março de 1998.
i0 Carlos Bonfim
Presidente
|
v
Anacláudia Pereirá de Lima David
Relatora
E qa de Soyo
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76,510-000 — Crixás-GO ——