norma nº 1970/2019

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PREFEITURA DE (64) Certifico e dou fe que
ste ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Funtos para crescer
Adm.:2017-2020
LEI Nº 1.970/2019, de 01 de Março de 2019.
“Autoriza o Executivo a ceder em comodato
imóvel que especifica” e da e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar com a
Sra. ULZENI FERNANDES CARNEIRO DE ARAÚJO, brasileira, casada, comerciante,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 3553752-8937290, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o nº 394.289.901-91, residente e domiciliada na Rua 01, nº 110, Setor
Vila Nova, Crixás-GO, com base na Lei nº 1.515/2008, que institui o programa de
desenvolvimento econômico de Crixás, comodato pelo prazo de 10 (dez) anos, constante
de uma área de domínio público, com 665m? (seiscentos e sessenta € cinco metros
quadrados). localizada na Praça Municipal Orcalino Pereira Borges, localizada na Rua
Gravatá, Setor Portal dos Sonhos, para instalação de lanchonete e brinquedos recreativos
infantis, sendo 24 m? (vinte e quatro metros quadrados) para a edificação de uma
lanchonete, ficando proibido qualquer construção no restante da área.
$ 1º - Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou
inferior de acordo com o interesse público.
$ 2º - Findo o comodato, o imóvel reverterá automaticamente, independentemente
de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 2º. A comodatária não poderá ceder o bem ora concedido em comodato no
todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito
do Município de Crixás-GO.
Art. 3º. Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de comodato de que
trata esta lei, a comodatária deverá apresentar projeto detalhando as atividades a serem
desenvolvidas, bem como projetos de construção no imóvel.
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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PREFEITURA DE 4)
Funitos para crescer
Adm.: 2017-2020
$ 1º - Qualquer construção no imóvel somente poderá ser executada após exame e
aprovação do projeto, observadas todas as exigências do município, tais como o local
determinado no croqui anexo.
$ 2º - A comodatária deverá iniciar as edificações no prazo de 60 (sessenta), dias,
relatando-as mensalmente ao executivo municipal até a conclusão.
$ 3º - A documentação e liberação junto aos órgãos responsáveis, inclusive
ambientais, ficarão a cargo da comodatária.
Art. 4º. A comodatária será responsável pela manutenção do local, devendo cuidar
da limpeza, e irrigação dos canteiros.
Art. 5º, Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações do comodatário, no imóvel referido no art. 1º desta lei.
Art. 6º. Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e
tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficarão a cargo da
comodatária.
Art. 7º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade
do comodato ou a extinção do comodato farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações
judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele,
não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês
de Março do ano de 2019.
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PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210