norma nº 1122/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEINº 1.122/98 AOS 13 ( TREZE ) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNCIPAL DOAR
AO ESTADO DE GOIÁS 30 (TRINTA) LOTES PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A CAMÃRA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo — 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado de Goiás 30 (trinta) lotes, localizados no Setor Morada do Sol, com área individual de
250m*?
Artigo — 2º Os lotes que trata o Artigo 1º serão destinados à
implantação do Programa do Governo Estadual “MUTIRÃO DA MORADIA” sendo que as unidades
habitacionais serão construídas em parceria pelo CRISA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS.
Artigo — 3 Os critérios para assentamento das famílias a serem
beneficiadas serão os estabelecidos pelo programa “MUTIRÃO DA MORADIA”, do Governo do
Estado de Goiás.
' Artigo — 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo — 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
) GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, AOS 13 ( TREZE ) DIAS DO MES DE MARÇO DE 1998.
—
PE LUIZ VIC VSKI
PRESIDENTE
xe —— Pr. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO —
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 09/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal doar
ao estado de Goiás 30 ( trinta ) lotes para construção de unidades
habitacionais e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação
de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de
matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 11 de Março de 1998.
arios Bonfim
Presidente
PR a |
NADU Ad. É
Anacláudia Pereira de Lima David
Relatora
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Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76. 510-000 — Crixás-GO —