norma nº 1123/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.123/98 DE 17 ( DEZESSETE ) DE ABRIL DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS
ÓRGÃOS INTEGRANTES E JURISDICIONADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. - 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, através da
Segurança Pública e seus órgãos integrantes e jurisdicionados.
Art. - 2º O convênio tem por objetivo estabelecer
a cooperação dos partícipes na execução dos procedimentos que
propiciem a implementação da Lei n.º 9.503/97 de 23 de Setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando o seu fiel e pleno
cumprimento no âmbito de circunscrição do Município de Crixás.
Art. - 3º As despesas decorrentes desta Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. - 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 17 ( DEZESSETE ) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
1998. e GEEf
Pe uiz Vicznevski
Presidente
“--—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei N.º 10/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal
celebrar convênio com o estado de Goiás, através da secretaria de estado da
segurança pública e seus órgãos integrantes e juricionados e dá outras
providências.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu
optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não
ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala dag Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 15 de Abril de 1998.
ntônio Carlos Bonfim
Tesidente
Anacláudia Pereira de Lima David
Relatora
NOV os GOUAO |
lisene Rodiigees de Sousa
Membro
——— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.5 10-000 — Crixás-GO