norma nº 1124/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.124/98 DE 17 ( DEZESSETE ) DE ABRIL DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO ESPECIAL
PARA ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo - 1º Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal conceder desconto de 50% ao contribuinte que atualizar o
pagamento do IPTU referente aos exercícios de 1991 a 1993, além de
isentar os interessados das respectivas multas e correções monetárias
equivalentes a igual período.
Artigo - 2º Os contribuintes para se
beneficiarem da presente Lei deverão requerer o desconto junto ao
Departamento de serviços Urbanos do Município, no período de até 30 dias
após a aprovação e publicação da presente Lei.
Artigo - 3º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Artigo - 4º Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 1998. ú
P Luiz Vicznevski
Presidente
pa ———— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go -—
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
Projeto de Lei N.º 12/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal
conceder desconto especial para atualização dos pagamentos de tributos
municipais e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de
matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 15 de Abril de 1998.
Presidente
dO
. NON :
Anacláudia Pereira de Lima David
Relatora
Geno toscas de Souza
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO