norma nº 1125/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1125/98 DE 08 (OITO) DE MAIO DE 1998.
"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 1031/95 DE
11/12/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei n º 1031/95, de 11/12/95,
passa a ter a seguinte redação:
“O fundo Municipal de Assistência Social será gerido
pela Secretaria Municipal de Govemo e Administração sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro - a proposta orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do plano diretor do
município.
Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção
Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1998.
NO MEAS
Pedrôó Luiz Vicznevski
Presidente
Av ( ——— Pé. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go -—
á ,
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
á Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
Projeto de Lei N.º 13/98 “Que altera o artigo 3' da Lei n.º 1031/95 de
11/12/1995 e dá outras providências.” Após minucioso estudo e deliberação
de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de
matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala dag Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 05 de Maio de 1998.
Presidente |,
TO) |
Anacláudia Pereira de it David
Elinor ÁS de Sa
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-GO ———