norma nº 1126/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.126/98 DE 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
; : A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
-— GOIAS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo - 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal firmar
convênio de mútua cooperação com o Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS, Posto de Crixás.
Artigo — 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo —- 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
; GABINETE DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRIXAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO
Presidente
— Pe. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go — Email — camacri(a).mail.cultura.com.br —-
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o Projeto de Lei n.º
14/98 “Que autoriza o chefe do Executivo Municipal firmar convênio com o Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, e dá outras providências”. Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sepsões da Câmara Municipal de Crixás aos
17 de Junho de 1998.
arlos Bonfim
Presidente
Anacláudia uid David
elatora
EUR. k
Elisene Rodrigues de Sotiza
Membro
— Pç. Inácio José de Campos No. 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP. 76.510-000 - Crixás-Go — Email - camacri(ã).mail.cultura.com.br ——
3