norma nº 1127/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.127/98 DE 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EFETUAR GASTOS COM INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo - 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetuar
gastos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Artigo — 2º Os gastos ficam circunscritos ao período em que o
INCRA estiver estabelecido no Município, em missão de interesse da Municipalidade.
Artigo — 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo - 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ea "GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1998.
Pedro Luiz Vicznêvski
Presidente
Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go- — Email —camacri(a) mail.cultura.com.br —
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o Projeto de Lei n.º
15/98 “Que autoriza o chefe do Executivo Municipal efetuar gastos com Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências”. Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
17 de Junho de 1998.
Antôni os Bonfim ça
Presidente
Anacláudia Abud a David
Relatora
Elisene Rodrigussué Sou”
Membro
— Pg. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-1080 - CEP. 76.510-000 — Crixás-Go -- Email — camacri(ã).mail.cultura.com.br —