| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | Lei n°. 1.129, de 1998 - Autoriza Venda de Àrea no Setor Novo Horizonte |
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O) ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N.º 1.129/98 DE 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 1998. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER LOTES NO SETOR MORADA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo - 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo destinar Lotes no Setor Morada do Sol para fins comerciais. Artigo —- 2º Os lotes comerciais poderão ser vendidos pelo valor avaliado pelo SAM — Serviço de Avaliação Municipal. Artigo — 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes. Artigo — 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE — CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1998. Cal Pedro Luiz Viczngkski Presidente — Pg. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Go — Email — camacri(a). mail.cultura.com.br — ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA - A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o Projeto de Lei n.º > 17/98 “Que autoriza o chefe do Executivo Municipal vender lotes no setor Morado do Sol e dá outras =— providências”. Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais. “ESTE É O NOSSO PARECER”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 17 de Junho de 1998. ate Ba Antônio Carlos Bonfim Presidente + pa, ê + Anacláudia eira de Lima David "Relatora Jar Calupaanã É. Bars -— Elisene Rodrigues de Sou Membro =— Pg. Inácio José de Campos No. 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP. 76510-000 - Crixás-Go — Email - camacri(a) .mail.cultura.com.br — x