norma nº 1131/1998

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.131/98 DO DIA 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 1998.
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO DE 1999.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração
do orçamento anual do exercício de 1999.
Art. 2º - Consideram-se gastos Municipais os
destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da
Administração Municipal e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos Municipais são
estimados por serviços e obras, mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
|- A carga do Trabalho estimado para o exercício de
1999;
ll — Os fatores conjunturais que possam efetuar a
produtividade dos gastos;
WH — A receita do serviço, quando este for
remunerado;'
IV— A projeção, dos gastos de pessoal localizado no
serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal;
V-— A importância das obras para a Administração e
os administrados;
VI — A repercussão de retorno do valor investido na
execução das obras;
VH — O patrimônio no município, sua divisas e
encargos;
Art. 3º - O orçamento anual do Município conterá
obrigatoriamente:
| — Recursos destinados ao pagamento da dívida
Municipal e seus serviços;
Il — Recursos destinados ao Poder Judiciário para o
que dispões o Artigo 100 e Parágrafos, da Constituição Federal;
Ill — Recursos para o pagamento de seu pessoal e
seus encargos;
SACA AA
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Art. 4º - Constituem receitas do Município os
provenientes de:
|— Tributos de sua competência;
Il — Atividades econômica que, por conveniência, vier
executar;
Ill — Transferência, por força de mandamento
constitucional ou convênios firmados;
Iv — Empréstimos e financiamentos, com
vencimentos fora do exercício e vinculado a obras e serviços públicos.
Art, 5º - A estimativa da receita considera:
| — Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte;
ll — A carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
Hl — Os fatores que influenciam a arrecadação dos
tributos municipais;
IV — As alterações tributárias;
Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as
respectivas variáveis, vigente em julho de 1998;
Parágrafo Segundo — A Lei do Orçamento anual,
explicitando os critérios adotados:
' | — Corrigirá seus valores segundo a variação de
preços previstas para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1998;
| — Estimará os valores da receita e fixará os valores
da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1998;
Hl — Autoriza a contratação de empréstimo por
antecipação de receita.
Art. 6º - O poder Executivo fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência;
Parágrafo Primeiro — O cálculo para o lançamento,
cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo — O poder Executivo
desenvolverá esforços para reduzir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e
não tributária.
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Art. 7º A legislação Tributária será revista e
atualizada para o exercício de 1999, se necessário, após os trabalhos da reforma
constitucional, proposta pelo Governo Federal.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá programa
para a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercida pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividade.
Art. 10º - O Município executará com prioridade, as
seguintes ações delineadas para cada setor assim elencados:
|- PODER LEGISLATIVO
a) Exercer ações de caráter institucional, legislativa,
fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Pública Municipal ao
principio de moralização na aplicação das receitas no Município, dar condições reais para. o
seu pleno funcionamento.
I!- PODER JUDICIÁRIO
a) Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições
para o seu funcionamento, para que possa desenvolver suas funções em defesa dos
interesses da sociedade, dotando de recursos suplementares para o exercício regular da
Justiça. º
ll —- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
a) Modernizar e democratizar a Administração
pública Municipal, objetivando aproximar o povo da área pública e oferecer a população
serviços mais eficientes e rápidos, especialmente para implantação de desenvolvimento
econômico e social;
*b) Dar seguimento a política de amparo ao servidor
público Municipal, introduzindo o sistema de cargos e salários, Regime Jurídico Unico,
regimento interno da prefeitura, direitos e vantagens, deveres dos servidores, admissão por
concurso público;
c)Modernizar a máquina administrativa, de modo que
o serviço público possa ser modelo, via da informação;
d) Aquisição de equipamentos em geral;
e) Atualização e/ou reformulação “do Cadastro
Técnico Fiscal;
f) Amortização da dívida pública;
9) Manter os encargos sociais e trabalhistas em dia.
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a) Modernizar e diversificar a produção agropecuária
do Município, implementando uma política de custeio e investimentos de modo que incentive
a área ao desenvolvimento, inclusive com convênios com o Estado e a União para o
incremento da produção.
ago Pra pia
ie b) Implementar ur
di
olítica arm - cooper:
sociações do município de Crixás-
V — COMUNICAÇÃO
a) Manutenção e apoio às atividades de telefonia e
ao sistema de TV, inclusive com a implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reforma, bem como a aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos.
VI- SEGURANÇA PÚBLICA
a) Manutenção e apoio às atividades de segurança
pública em geral supletivamente, incluindo a: construção e aquisição de imóveis.
VI — EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Dotar o ensino fundamental. do município, de
meios para sua reformulação e aperfeiçoamento, de modo que a oferta de vagas aumentem
a cada ano, e que as salas de aula se ajustem às carências, proporcionando a todas as
camadas oportunidade de estudar.
b) Dar apoio à manutenção do ensino pré-escolar,
ensino de 2º grau, supletivo, atividades culturais, esportivas, recreativas, merenda escolar,
apoio financeiro a estudantes carentes, ajuda financeira e órgão e/ou associações culturais,
esportivas e recreativas, bem como a aquisição de materiais necessários à manutenção de
todo o setor educacional ;
c) Aquisição de equipamentos em geral, veículos,
máquinas destinadas, a manter e reequipar a Secretaria Municipal de Educação.
d) Aquisição de imóveis necessários a: construção,
reconstrução, ampliação e/ou reforma de unidades escolares, culturais, recreativas e
desportivas; X
VHI — ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
a) Apoio à manutenção do serviço de iluminação
pública, inclusive com a aquisição de equipamentos, materiais diversos a construção,
b) reconstrução, ampliação de rede de energia
elétrica, tanto urbana como em: povoados, Distritos e/ou localidades a serem servidas com o
sistema; aquisição de imóveis em geral necessários aos investimentos no setor:
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IX-— HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Apoio à manutenção dos serviços de utilidade
pública em geral, principalmente: Limpeza pública em geral, serviços funerários em geral,
logradouros públicos, praças, jardins;
b) Implantação, construção e/ou reformas de prédios,
praças, ruas, avenidas, logradouros públicos, pavimentação em geral, meios-fios, sarjetas.
c) Construção de moradias populares em parceria
com os Governos Federal e Estadual.
d) Aquisição de imóveis;
e) Revisão e atualização do Cadastro Técnico
Municipal, mantendo informatização de todo setor;
f) Construção de pontes e obras similares;
9) Reforma e/ou ampliação da sede da prefeitura.
X— INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
a) Apoio e incentivo à atividade com o turismo no
Município, especialmente para o aproveitamento das belezas naturais e como polo adequado
ao turismo;
b) Implantação e aperfeiçoamento do setor,
incluindo: equipamentos em geral, manutenção em geral;
c) Programa de apoio à Micro e pequena empresa.
— SAÚDE E SANEAMENTO
a) Apoio às atividades do setor, especialmente: a
na de postos de saúde, hospitais, sistema de captação, distribuição e manutenção
de redes de águas tratadas, rede esgotos;
b) Construção, ampliação, reconstrução, reformas
de: Postos Unidades, Hospitais em geral;
c) Aquisição de imóveis e equipamentos em gera,
veículos;
d) Manter convênios com o Estado e a União,
objetivando incrementar a política de saúde no município.
XIt— ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Apoio e manutenção das atividades de assistência
social em geral;
b) Distribuição de remédios, gêneros alimentícios,
agasalhos, cestas, equipamentos ortopédicos, óculos para pessoas carentes;
c) Recursos destinados a: Transporte, alimentação,
cirurgia, internações e similares;
d) Construção, ampliação, reforma e/ou reconstrução
de obras sociais e assistenciais em geral;
Y = Pk. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-080 CEP. 76510-000 Crixás-G — Email - camacri(ã) mail cultura com br —
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e) Aquisição de imóveis em geral;
f) Construção, reformas, ampliação de: casas
populares em geral, incluindo doações, distribuição de materiais de construção em geral à
população carente;
9) Aquisição de veículos e de equipamentos em geral
para o setor;
h) Lavoura comunitária;
i) Programas de apoio ao pequeno agricultor.
XIll- TRANSPORTE
a) Apoio e manutenção das atividades do setor
rodoviário municipal incluindo DMER;
b) Construção, reconstrução, reforma, implantação,
abertura de : Estradas, pontes, pontilhões, mata-burros e demais obras do setor rodoviário;
c) Aquisição de equipamentos em geral tanto de
forma: a vista, parcelado, consórcio e similares;
d) Aquisição de imóveis em geral;
e) Aquisição de veículos em geral;
f) Construção, reconstrução, ampliação, reforma
e/ou implantação de obras fluviais e similares, incluindo aquisição de equipamentos em geral.
9) Adotar uma política rodoviária no município em
convênio com o Estado.
Parágrafo Único — As obras e serviços que
ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 1999, constatarão obrigatoriamente do plano
pluvial.
x Art. 11º - O orçamento anual compreenderá as
receitas e despesas da Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas
do govemno, obedecidas, a sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais
remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos
que lhe forem consignados.
Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e
receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização das respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo local
Art. 12º - O orçamento anual poderá consignar
recursos para financiar serviços incluídos nas funções a serem executadas por entidades de
direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública, mediante convênio,
deste que seja de conveniência da administração e tenham demostrado eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 13º - O Município fornecerá o incremento do
desenvolvimento municipal, ficando o chefe do executivo municipal autorizado a lançar mão
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de recursos orçamentários * para a aplicação no fundo municipal de desenvolvimento
econômico a ser gerido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico através de
critérios pré — estabelecidos pelo Banco do Brasil S/A e de conformidade com a Lei que
criou o Fundo e o conselho municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 14º - Não poderão Ter aumento real em relação
aos créditos correspondentes o orçamento de 1997, ressalvados os casos autorizados em
Lei própria, os seguintes gastos:
| — De pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes;
Il — Pagamento e serviço da dívida, que não poderão
ultrapassar a 05% do montante do orçamento anual, quando destinados aos serviços não
remunerados e, 10% quando remunerado;
Ill — Transferência, inclusive as relacionadas com o
serviço da dívida e encargos sociais;
IV — Imobilizações administrativas, que não poderão
ultrapassar;
a - 8% do montante do orçamento anual, quando
destinados aos serviços não remunerados;
b — 20% da receita, no serviço remunerado;
c— 100% da receita de contribuição de melhoria.
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para a
criação ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 16º - Caberá ao órgão de finanças municipais o
levantamento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de que trata a presente
Lei.
Art. Único — O chefe do Executivo Municipal baixará
calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com os
diretores de todos os órgãos de assessoramento direto para serem discutidas as metas
orçamentárias aventadas.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 1998. CE
fo Luiz Viczrtevski
Presidente.
1 -— Pg. Inácio José de Campos No. 12 — Fone/Fax: 765-1080 — CEP. 76.510-000 — Crixás-Ga — Email — camacri(a) mail .cultura.com.br —.
Tie. MA
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PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei N.º
11/98 “Que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do
executivo de 1999.” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu
optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não
ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos-
17 de Junho de 1998.
President:
Anacláudia ra déLima David
Relatora
À | (is
Lu Mar
Plcena Rodrigues de Souza
Membro
— Pg. Inácio José de Campos No. 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP. 76.510-000 — Crixás-Go -- Email - camacri(a). mail. cultura.com.br -—
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