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Adm.: 2017-2020 ;
LEI Nº 1.971/2019, de 01 de Março de 2019.
“Autoriza o Executivo a ceder em
comodato imóvel que especifica” e da outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar com à
empresa W Barbosa Marmoraria, inscrita no CNPJ sob nº 13.008.689/0001-42,
representada por seu proprietário Valter Barbosa, com sede na Rua Circular, Qd. 56,
Lt. 05, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, com base na Lei nº 1.515/2008, que institui
o programa de desenvolvimento econômico de Crixás, comodato pelo prazo de 15
(quinze) anos, constante de área de domínio público, perfazendo o total de 1.243,47m?
(um mil duzentos e quarenta é três e quarenta e sete metros quadrados), localizado na
Rua Circular, Setor Novo Horizonte, conforme croqui em anexo.
g 1º - O presente comodato será exclusivamente ao desenvolvimento das
atividades da empresa.
$ 2º - Decorrido o prazo, O comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou
inferior de acordo com o interesse público.
8 3º - Findo o comodato, o imóvel reverterá automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, com
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como parte integrante
daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 2º. A comodatária não poderá ceder o bem ora concedido em comodato no
todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por
escrito do Município de Crixás-GO.
Art. 3º. A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se
compromete a gerar, oferecer e observar:
DO
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
PREFEITURA DE É
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
I- Gerar de 3 a 6 novos empregos, conforme carta de intenções, absorvendo-se
de mão de obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo
legislação vigente; com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a
ser causados pela atividade desenvolvida;
HI — Manter atualizada todas as autorizações e alvarás juntos aos órgãos
responsáveis, inclusive ambientais.
Art. 4º. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações do comodatário, no imóvel referido no art. 1º desta
lei.
Art. 5º. Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e
tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficarão a cargo do
comodatário.
Art. 6º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade do comodato ou a extinção do comodato farão o imóvel, com todas as
benfeitorias e instalações nele introduzidas, - reverter automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as
quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou
compensação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de Março do ano de 2019.
1 o
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
Cs eternas
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210