norma nº 1133/1998

| ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.133/98 DE 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 1998.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O
LIMITE DEFINIDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1º É o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir,
no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinados ao pagamento de obrigações assumidas pelo Município em virtude de
Convênio celebrados com União e não consignados no orçamento em vigor.
Parágrafo Único — As despesas objeto do Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
13 — SECRETARIA DE SAÚDE
13.76.448.2.50 — Manutenção da Implantação do Programa Melhorias Sanitárias
Domiciliares.
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos... R$ 150.000,00
Art. — 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial autorizado nesta Lei, serão fixados por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal
e serão obtidos com a anulação de dotações e/ou com o excesso da arrecadação verificada,
inclusive a tendência do exercício, tudo conforme disposições contidas na Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. — 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias vigentes.
Art. — 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do Mês de Agosto de 1998.
«RE
Presidente
'€. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www. em-crixas.com.br- Crixás-Go
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o PROJETO
DE LEI N.º 19/98 “QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DEFINIDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Após minucioso estudo e deliberação de seus membros,
resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional,
não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
18 de Agosto de 1998.
Dil iz a o ani
“artônio Carlos Bonfim
Elisene Rodrigues de Souza
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000Site http: wum. cm-crixas.com.br- Crixás-Go