norma nº 1136/1998

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.136/98 de 15 de Outubro de 1998.
"Estima a Receita e limita a Despesa do Município para o
exercício de 1999 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás, aprovou e
eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º - O orçamento do município para o exercício de
1999, estima a receita e limita a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de Reais).
Art. 2º- A receita será realizada do que for arrecadado, sob
as seguintes categorias e títulos:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 462.000,00
Receita de Contribuição R$ 77.000,00
Receita Patrimonial R$ 231.000,00
Receita Agropecuária R$ 77.000,00
Receita Industrial R$ 77.000,00
Receita de Serviços R$ 77.000,00
Transferências Correntes R$ 5.653.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 308.000,00
Receitas de Capital
Operações e Crédito R$ 760.000,00
Alienação de Bens R$ 154.000,00
Transferências Correntes R$ 1.774.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 2.350.000,00
Total Geral da Receita R$ 12.000.000,00
Art. 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação
dos órgãos, unidades orçamentárias e funções abaixo:
g. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/Avww.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
.
- ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
I- Órgãos
Poder Legislativo R$ 1.006.000,00
Poder Executivo R$ 9.394.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.600.000,00
Total Geral da Despesa R$ 12.000.000,00
II - Unidades Orçamentárias
Câmara Municipal R$ 1.006.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 421.000,00
Secr. de Administração R$ 1.196.500,00
Secr. de Agricultura R$ 383.500,00
Secr. de Finanças R$ 647.500,00
Secr. de Educação e Cultura R$ 3.000.000,00
Secr. Obras e Serviços Urbanos R$ 1.439.000,00
Secr. de Saúde R$ 1.109.500,00
Secr. de Assist. Social R$ 526.500,00
Secr. de Transporte R$ 670.500,00
Reserva de Contingência R$ 1.600.000,00
Total Geral da Despesa R$ 12.000.000,00
III - Funções
Legislativa R$ 1.006.000,00
Administração e Planejamento R$ 2.265.000,00
Agricultura R$ 383.500,00
Educação e Cultura R$ 3.000.000,00
Habitação e Urbanismo R$ 1.439.000,00
Saúde e Sancamento R$ 1.109.500,00
Assistência e Previdência R$ 526.500,00
Transporte R$ 670.500,00
Reserva de Contingência R$ 1.600.000,00
Total Geral da Despesa R$ 12.000.000,00
autorizado a:
Art. 4º - Fica, o Poder Executivo, no decorrer do exercício,
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000Site http:/Avww.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
+
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
I- Abrir Créditos suplementares até o limite de 100% (cem
por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulação de dotações do próprio
orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do
exercício anterior.
IH - Realizar operações de créditos, por antecipação da
receita, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço da caixa.
HI - Baixar a tabela interpretativa dos elementos que
compõem a despesa orçamentária.
IV - Desdobrar os elementos e subelementos do quadro de
detalhamento da despesa, caso haja necessidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações
necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de
Investimentos, e na lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 1999, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridade do município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos
artigos 7º e 43, da Lei Federal 4.320/64. Somente até o montante da despesa limitada no
orçamento de 1999.
Art. 7º - O valor previsto no orçamento, como reserva de
contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das
despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total.
Art. 8º - Caso haja inflação oficial, o valor do presente
orçamento poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 1999, nos mesmos índices, tomando-se
como base o mês de Setembro de 1998.
Art. 9º - Durante a execução do orçamento, se houver
inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente,
tomando-se como base o trimestre vincendo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro de 1999, revogadas a s disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 1998.
Pedro Luiz Viczneyski
Presidente
. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000Site http://www.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
.
ESTADO DE GOIÁS >
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
21/98 “Que estima a receita e limita despesa do município de Crixás para o exercício de 1999”. Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos
“legais, ;
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
13 de Outubro de 1998.
Presidente
Anacláudia Pereira de Lima David
Antônio de Oliveira Júnior
Membro
fiada obras a deTE
Membro
Pg. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76,51 0-000Site http://yww.cm-crixas.com. br - Crixás-Go
+
cm prae