norma nº 1137/1998

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.137/98 de 12 (doze) de Novembro de 1998.
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal adquirir área
urbana, no setor centro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás, autoriza e eu prefeito municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir
área urbana, no setor Centro, Crixás-Go, a qual se encontra devidamente escriturada no
Cartório Primeiro de Notas e Registro de Imóveis Tabelionato, conforme traslado constante no
-“ livro 2-E, às folhas 182, sob o n.º Matricula 1.238 em nome de Gredes Maciel de Assunção,
compreendendo uma área total de 990 m? dentro do perímetro urbano desta cidade de Crixás-
Go.
Art. 2º- A área de que trata esta Lei terá como finalidade
ampliar a área a ser ocupada pelo lago urbano. )
Art. 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado pelo
Serviço de Avaliação Municipal.
Art. 4º - Para cobrir as despesas constantes desta lei, o Chefe
do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de Novembro do ano de 1998.
( si
Pedro Luiz Vicznevski
Presidente
. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/Ayww.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
O)
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 23/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal
adquirir área urbana, no setor centro e dá outras providências' Após
minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala d
aos 09 de Novembro de 1998.
Sessões da Câmara Municipal de Crixás
A
Antônio Carlos Bonfim
residente
Anacláudia Aid David
Relatora
flzema, Bodit SOM souza
Membro
—— Pe Inácio José de Campos No. 12 - Fone 765-1080 - CEP. 76.510-000 — Crixás-GO