norma nº 1138/1998

| ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.138/98 de 12 (doze) de Novembro de 1998.
"Autoriza abertura de Crédito Especial até o limite definido e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, autoriza e cu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), destinados a regularização de despesas já efetuadas e a serem efetuadas com
pagamento de salário família do pessoal do magistério, face a insuficiência de saldo
orçamentário do orçamento em vigor.
Parágrafo Único - As despesas objeto de Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I- 08 Secretaria da Educação e Cultura
042 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2.028 - Programa de Manutenção do Fundef
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.2.5.3 - Salário Família..................ersesse «e R$ 4.500,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
— revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de Novembro do ano de 1998.
e Ea / im
Pedro Luiz Vicônévski
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/www.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
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Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças,
Orçamento e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o
projeto de lei No. 24/98 “Que autoriza o chefe do executivo municipal a
abertura de crédito especial, até o limite definido, e dá outras providências".
Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás
aos 09 de Novembro de 1998.
Lene hs Ma
Glioeas odrigues de Sbuza
Membro
—— Pç. Inácio José de Campos No. 12 — Fone 765-1080 - CEP. 7ó. 510-000 — Crixás-GO ——