norma nº 1140/1998

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.140/98 DE 17 (DEZESSETE) DE DEZEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, DE TODOS AQUELES A UTILIZAR NA FORMA
QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara: Municipal de Crixás, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a
Lei Orgânica Municipal. fulcradas nas disposições contidas no inciso |, do art. 30, em combinação
com o art. 145, inciso Il, da Constituição Federal, bem assim nos artigos 77,78, e 79 do Código
Tributário Nacional, tendo em vista-as necessidades de se instituir a cobrança de Taxa, de
Utilização da Via e Passeio Público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e-Passeio
Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre a ser cobrada de todos aqueles que se utilizam
das vias públicas municipal e/ou passeios públicos de forma individualizada, para o fornecimento
de seus produtos e/ou serviços com finalidade econômica.
Parágrafo Único — As utilizações a serem taxadas são as que
ocorrem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com ponto de apoio ou não no solo, por
postes, utilização da parte inferior da via e/ou passeio público com postos de visita ou não, por
empresas prestadoras de serviços, com finalidade econômica e com fins lucrativos, que
utilizarem desses espaços e desses pontos de apoios públicos, no âmbito do município.
Artigo 2º - Para cálculo do valor de Taxa, estipulada na presente
Lei, e para definição do quanto do pagamento a ser efetuado pelos usuários a medição dar-se-á
pela utilização individualizada, tomando por base os seguintes critérios.
a) aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto de apoio
no solo, através de postes, será cobrado o percentual de
11% do valor da UVFM — Unidade de valor Fiscal do
Município, por paste..
b) aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou subterrânea
do leito da via e/ou passeio público será cobrado o
percentual de 0.6% do valor da UVFM -Unidade de Valor
Fiscal do Município, por metro linear. f
q. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.5 H0-000/Site https /wyuw.cm-crixas. com. br- Crixás-Go
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Artigo 3º - No prazo de 30 (trinta) dias, a-contar da publicação
da presente Lei, cada usuário comunicará à Secretaria de Finanças do Município a quantidade de
utilização de via pública que pratica atualmente de acordo com o previsto no artigo anterior,
cabendo ao Municipio a incumbência de aferir e emitir a certidão própria.
Parágrafo 1º - Havendo diferença de informação, o Município
abrirá prazo de 30 (trinta) dias, para o usuário comprovar ou retificar a sua informação.
Parágrafo 2º - As utilizações futuras ou acréscimo, serão
comunicados ao Município pelo usuário, 05 (cinco) dias antes do início das mesmas, contendo as
quantidades a-serem utilizadas ou acrescidas.
Parágrafo 3º - Escoado o prazo estabelecido para- a
comunicação do usuário, e ocorrendo a mesma, o Município procederá o levantamento, o
lançamento da Taxa, comunicará o usuário, aplicando-se-lhe uma multa correspondente a 10%
(dez por cento) do valor apurado pela omissão.
Artigo 4º - O pagamento da referida Taxa, deverá ser mensal,
cuja quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador.
Parágrafo Único - O não pagamento no prazo estabelecido
neste artigo, importará numa multa de 2% (dois por cento) ao mês calculada sobre o valor
devido, pro rata dia, sem prejuizo da- aplicação de outros encargos previstos na legislação
vigente aplicáveis à espécie.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as suas disposições em contrário para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza, com eficácia, o resultado de objeto de mister.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 1998.
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-009/Site http://www.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
N
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei
No. 25/98 “Que autoriza o chefe do poder executivo instituir a taxa de
utilização de vias públicas no município, de todos aqueles a utilizar na forma
que específica, e dá outras providências". Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
15 de Dezembro de 1998.
En 4 e
So a de Sqtiza
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-00WSite http://www.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
+