norma nº 1141/1998

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.141/98 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 1998.
“FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS PARA EFEITO DE
LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O plenário da Câmara Municipal de Crixás, estado
de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
fixar pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto Predial
Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 1999, tabela em anexo.
Artigo 2º - Fica alterado o número do Setor onde
estão localizados os imóveis entre o Rio Vermelho e a Alameda Rio Vermelho
de Setor 400 (centro) para Setor 400A (centro) para fins de cálculo da Tabela
de Valores do IPTU.
Artigo 3º - Fica alterado o número do Setor onde
estão localizados os imóveis das Ruas do Setor popularmente conhecido por
Setor Sul, com exceção dos imóveis que tem frente para as Avenidas 11 e 14,
de Setor 600 (Vila Nova) para Setor 600A (Vila Nova), para fins de cálculo da
Tabela de Valores do IPTU.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito ) dias do mês de Dezembro de 1998.
Pedro Luiz Vicznevyski
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/Avww.cm-crixas. com.br - Crixás-Go
s
N
TABELA DE VALORES
PARA LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 1.999.
1- SETOR 200 R$ 1,86 por m?
2- SETOR 300 R$ 2,55 por m?
3- SETOR 400 R$ 5,12 por m?
4- SETOR 4002 R$ 2,55 por m?
5- SETOR 500 R$ 1,03 por m?
6- SETOR 600 R$ 3,84 por m?
7- SETOR 6002 R$ 2,55 por m?
8- SETOR 700 R$ 1,28 por m?
9- SETOR 800 R$ 8,32 por m?
10- SETOR 900 R$ 1,03 por m?
11- SETOR 910 R$ 1,60 por m?
12- SETOR 920 R$ 1,03 por m?
Valor da Edificação por m? R$ 49,85
Valor da alíquota:
Lote vago 2%
Lote Edificado 0,80%
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei
No. 26/98 “Que fixa pauta de valores venais para efeito de lançamento do IPTU
para o exercício de 1999, e dá outras providências". Após minucioso estudo e
deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que
trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos
16 de Dezembro de 1998.
Antônio Carlos Bonfim
residente
Anacláudia ud, a David
BBouço ..
Elisene Msigdes de Souza
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://yww.cm-crixas.com.br- Crixás-Go
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